30/06/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO BANCO BMG SA, na pessoa de seu advogado (a), para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Itaituba (PA), 5 de junho de 2025.

POLIANA DE ARAUJO DA COSTA Diretor/Analista/Auxiliar/Estagiário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)
05/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 03:36

Publicado Sentença em 16/05/2025.
19/05/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805230-14.2024.8.14.0024.

AUTORES: Nome: MARIA ANTONIA PEREIRA PINTO Endereço: Avenida Cassiporé Couto, 1111, Do Bom Remédio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-642 RÉUS: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Pres.

Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 02, 10 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo cumulada com pedido de indenização por dano material ajuizada por Maria Antonia Pereira Pinto em face do Banco BMG S/A, na qual sustenta a existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes.

A autora alega que teria contratado empréstimo consignado tradicional, mas que foi surpreendida pela conversão em cartão de crédito com desconto via Reserva de Margem Consignável (RMC), sem a devida informação clara e prévia, configurando prática abusiva.

Pleiteia a declaração de nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito, a conversão em empréstimo consignado comum, além da devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano material.

A parte ré apresentou contestação (ID 128700269), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça.

No mérito, argumentou pela regularidade da contratação, destacando que a relação jurídica foi devidamente formalizada, com assinatura da parte autora e disponibilização dos valores contratados, juntando documentos comprobatórios do pacto e da transferência dos valores.

Alegou também que a modalidade contratada foi corretamente informada à parte autora.

A autora apresentou réplica (ID 130026410), reiterando suas alegações.

Instadas acerca das provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida.

A autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de que aufere apenas um salário-mínimo de aposentadoria, além de demonstrar comprometimento da maior parte de sua renda com despesas essenciais e empréstimos.

Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não há indícios de má-fé ou capacidade econômica que infirmem a presunção de veracidade da declaração, razão pela qual mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

Do mérito A controvérsia gira em torno da alegada irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado (RMC), defendendo a autora ter ocorrido vício de consentimento e descumprimento do dever de informação.

Todavia, a prova documental acostada aos autos pelo Banco Réu (contrato com assinatura da autora, documentos pessoais, comprovante de liberação do valor contratado via TED e faturas do cartão) permite concluir pela regularidade da contratação, afastando-se a alegação de vício de vontade ou prática abusiva.

Importante consignar que a modalidade de cartão de crédito consignado é autorizada pela legislação e regulamentada pelas autoridades financeiras, sendo usual no mercado, não configurando, por si só, irregularidade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos, tem decidido pela validade da contratação quando demonstrada a regularidade documental e a efetiva disponibilização dos valores contratados, como se extrai do seguinte julgado: "A instrução processual desenvolvida na demanda permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato contendo a assinatura da parte autora e documentos pessoais apresentados no momento da celebração do negócio jurídico, bem como comprovante de transferência bancária no valor do mútuo." (TJPA, 2ª Turma de Direito Privado, Apelação Cível nº 0805419-26.2023.8.14.0024, Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes, j. 22/08/2024) No presente caso, verifica-se situação semelhante, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de contratação ou a alegada falha no dever de informação.

Por conseguinte, não há elementos que justifiquem a nulidade do contrato ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização ou restituição dos valores cobrados, tendo em vista a inexistência de ilicitude.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Todavia, a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
14/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:16

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/02/2025 16:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:37

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PEREIRA PINTO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 06/12/2024.
16/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
05/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805230-14.2024.8.14.0024.

AUTORES: Nome: MARIA ANTONIA PEREIRA PINTO Endereço: Avenida Cassiporé Couto, 1111, Do Bom Remédio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-642 RÉUS: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Pres.

Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 02, 10 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DESPACHO Determino a INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, dentro de um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se pelo julgamento antecipado do pedido ou ESPECIFIQUEM AS PROVAS s que pretendem produzir.

Consigno que, ao manifestarem-se pela produção de provas, as partes deverão justificar detalhadamente a pertinência de cada uma das que forem requeridas, e indicar com objetividade a finalidade das mesmas em relação aos pedidos que respectivamente sustentaram na lide, juntando desde logo eventual rol de testemunhas.

Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos conclusos para despacho saneador ou prolação de sentença.

Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 4 de dezembro de 2024.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito
04/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:36

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANTONIA PEREIRA PINTO - CPF: *40.***.*19-20 (AUTOR).
19/07/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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