03/04/2025 13:13

Juntada de Ofício
08/02/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 04:14

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em 27/01/2025
06/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 04:13

Publicado Sentença em 05/12/2024.
13/12/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
05/12/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801896-68.2021.8.14.0123 [Dissolução] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA Endereço: VICINAL JANAINA, s/n, KM 4, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ANTONIO ALVES DA SILVA TEL. (93) 99136-3362 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de divórcio direto proposta por MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em face de ANTONIO ALVES DA SILVA ambos já qualificados nos autos, limitando-se a pretensão da parte autora à decretação do divórcio.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, considerando-se que o direito ao divórcio é um exemplo de direito potestativo, bem como à vista da dificuldade em se citar pessoalmente a parte requerida, vislumbra-se a procedência do pedido autoral (consubstanciado, repise-se, na simples decretação do divórcio), pleito sobre o qual recairá a coisa julgada material.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 66 na Constituição de 1988 (CF) trouxe evolução em relação aos requisitos para a extinção do casamento.

O artigo 226, § 6º, da CF, passou a prever a extinção do vínculo conjugal diretamente através do divórcio, sem a necessidade de qualquer requisito objetivo ou temporal.

Após a Emenda Constitucional nº 66/2010 na CF, o divórcio passou a ser direito potestativo, dependente apenas da vontade de uma das partes, nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO.

DIREITO POTESTATIVO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ADEQUAÇÃO.

HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

MAJORAÇÃO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº passou a ser direito potestativo, desvinculado de qualquer prazo ou condição.

Assim, o pedido de divórcio não admite contestação e depende apenas da vontade de uma das partes, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença no ponto. (Apelação Cível Nº *00.***.*26-49, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/03/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*26-49 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 03/03/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2016) A doutrina também já reconhece o divórcio como o exercício de um direito potestativo: “Não há mais a necessidade de causas objetivas ou subjetivas para o ato de se divorciar, qual seria a resistência oponível pelo outro cônjuge, a ponto de constituir em uma lide? A questão, porém, se responde de forma simples, a atuação judicial em divórcio litigioso será para as hipóteses em que os divorciandos não se acertam quanto aos efeitos jurídicos da separação, qual seja, a título exemplificativo, a guarda dos filhos, alimentos, uso do nome e divisão do patrimônio familiar” (Gagliano, Pablo Stolze.

Um novo divórcio. 3ª ed.

São Paulo: Saraiva 2016, pág. 99).

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de decretar o divórcio e a consequente extinção do vínculo matrimonial entre MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA e ANTONIO ALVES DA SILVA Não há requerimento para alteração do nome.

O (a) autor (a) volta a utilizar seu nome de solteiro (a), qual seja: MARIA LIDIANE DOS SANTOS CARVALHO Cite-se/intime-se a parte requerida, estando desde já autorizado o cumprimento da diligência via whatsapp.

Intime-se a parte autora.

Deixo de remeter os autos ao MPPA, uma vez que o pedido se restringe ao divórcio.

Sem custas e honorários em face a gratuidade que defiro.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado (artigo 100 e parágrafos da LRP), como mandado de averbação do divórcio, devendo o (s) requerente (s) encaminhar (em) pessoalmente à Serventia Extrajudicial do local do onde fora lavrada a Certidão de Casamento para as providências cabíveis, SEM EMOLUMENTOS, em face da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Repartimento, data do sistema.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz Substituto Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA
03/12/2024 12:41

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
23/11/2024 16:25

Conclusos para julgamento
23/11/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
24/11/2022 13:08

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 03:41

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 16:30

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2022 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:29

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE CARVALHO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:34

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:32

Expedição de Mandado.
17/10/2022 02:04

Publicado Despacho em 17/10/2022.
16/10/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:41

Conclusos para decisão
09/11/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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