10/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 06/03/2025.
08/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Garrafão do Norte PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA, Diretor de Secretaria Judicial do Único Ofício da Comarca de Garrafão do Norte, Estado do Pará, por nomeação legal, etc.

Processo nº. 0800881-04.2024.8.14.0109 CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que, a parte autora interpôs RECURSO inominado (ID nº.134051009) dentro do prazo legal, razão pela qual encaminho INTIMO a parte requerida, via DJEN, para querendo apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal.

O referido é verdade e dou fé.

Garrafão do Norte, 11 de fevereiro de 2025.

MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA Diretor de Secretaria em exercício (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
28/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/01/2025 23:59.
21/12/2024 06:03

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
19/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0800881-04.2024.8.14.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTOS: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REQUERENTE: FRANCISCO GOMES DE LIMA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12.11.2024), às 10h00min, na sala de audiências, presente a MMª.

Juíza de Direito Titular Dra.

SÍLVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE.

Feito o pregão, compareceu virtualmente o(a) requerente Sr.

FRANCISCO GOMES DE LIMA, portador do RG n° 3066027 PC/PA, CPF n° *88.***.*30-91, acompanhado do advogado DR.

CASSIO PEREIRA COSTA OLIVEIRA, OAB PA 34.717.

Presente virtualmente a parte requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representado pelo preposto Sr.

LUIZ GUSTAVO ALENCAR AGUIAR, portador do CPF nº *14.***.*15-44, acompanhado do(a) advogado(a) Dra.

ELENICE STOIBER MACHADO - OAB/PA 21.179.

ABERTA A AUDIÊNCIA pela MMª.

Juíza de Direito, a audiência passou a ser realizada por meio de videoconferência A PEDIDO DAS PARTES, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada a assinatura.

OCORRÊNCIAS: verificou-se que já constam nos autos do PJE, substabelecimento, carta de preposição, procuração, atos constitutivos e contestação com documentos.

Em continuação, a MMª Juíza Instou as partes à conciliação, não tendo estas chegado a qualquer acordo, passando a instrução do feito com a oitiva do requerente Sr.

FRANCISCO GOMES DE LIMA, portador do RG n° 3066027 PC/PA, CPF n° *88.***.*30-91, residente e domiciliado na Rua Nova, S/N°, Fazenda Lima, Ramal do Mamorana, Zona rural, Garrafão do Norte – PA.

Dispensado pelas partes o depoimento do preposto da parte requerida, Sr.

LUIZ GUSTAVO ALENCAR AGUIAR, portador do CPF nº *14.***.*15-44.

Verificou-se que não existem testemunhas a serem ouvidas nem outras provas a serem produzidas, razão pela qual considerou-se encerrada a instrução processual.

Dada a palavra ao advogado da parte autora, esta reitera os termos da inicial, pugnando pela procedência do pedido inicial.

Dada a palavra a advogada da parte reclamada, este ratificou os termos da contestação, conforme gravação audiovisual.

Em seguida, foi encerrada a audiência e proferida a seguinte SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: “Vistos os autos.

Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais.

Encerrada a instrução processual, especialmente após a oitiva do depoimento pessoal do autor tomado nesta audiência UNA, entendo que a pretensão exordial deve ser julgada improcedente.

Inicialmente, considero relevante destacar que, ainda que se trate de demanda consumerista, é necessário que a pretensão exordial goze de um mínimo de verossimilhança, todavia, o autor não logrou se desincumbir do ônus que lhe cabia.

Ora, ao ser indagado por esta Magistrada quais as medidas administrativas que alegava ter adotado para a resolução da questão, respondeu apenas que “não se lembrava”, o que esvazia por completo as alegações por ele realizadas no bojo da exordial.

Por outro lado, considero relevante a tese da empresa reclamada quando esta alega em sua contestação que “realizou uma análise minuciosa no seu sistema e verificou que o faturamento do mês questionado, está apresentando evolução de consumo e leitura normal sem anomalia e/ou impedimento na coleta em campo e sem código de irregularidade, não cabendo refaturamento ou declaração de inexistência de débitos.” Com efeito, na hipótese dos autos, não foi possível constatar qualquer ilegalidade, de modo que considero que a emissão da fatura questionada consubstancia mero exercício regular de um direito.

Finalmente, quanto ao pedido de aplicação por sanção em virtude da litigância de má-fé, considero pertinentes as alegações da empresa reclamada: “a parte Autora, ao provocar mais uma vez o judiciário com os mesmos argumentos das diversas ações, em 14 (QUATROZE), teve seu pleito indeferido, com a finalidade de desconstituir faturas de consumo regular, que utilizada para IRRIGAÇÃO de plantação, conforme se verifica nos processos nº 0801066-36.2024.8.14.0014; 0801065-51.2024.8.14.0014; 0801064-66.2024.8.14.0014; 0801063-81.2024.8.14.0014; 0800799-98.2023.8.14.0014; 0800689-02.2023.8.14.0014; 0800687-32.2023.8.14.0014; 0800360-87.2023.8.14.0014; 0800359-05.2023.8.14.0014; 0800021-31.2023.8.14.0014; 0801605-70.2022.8.14.0014; 0801043-61.2022.8.14.0014; 0800601-66.2020.8.14.0014; demonstra astúcia e confiança de que nada lhe acontecerá.” Entendo que, no caso concreto, ao alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal bem como proceder de modo temerário, o autor praticou, respectivamente, as condutas previstas nos incisos II, III e V do artigo 17 do Código de Processo Civil, razão pela qual há que se reconhecer a necessidade de imposição da respectiva penalidade, nos moldes da legislação de regência. o teor do exposto, forte na fundamentação retro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Ademais, condeno o autor no pagamento de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do artigo 81 do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, na forma da legislação de regência.

Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE – Juíza de Direito titular da Comarca de Garrafão do Norte.” Nada mais havendo, determinou a MMª.

Juíza de Direito o encerramento do presente termo, digitado e conferido por mim, ________Renata Lucy da Silva Costa, Auxiliar Judiciária (Matrícula nº 203556).
11/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:28

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 09:50

Audiência Una realizada para 12/11/2024 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
12/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 10:16

Audiência Una designada para 12/11/2024 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
08/09/2024 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE LIMA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/08/2024 23:59.
01/09/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE LIMA em 29/08/2024 23:59.
01/09/2024 01:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:45

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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