TJPA - 0800625-04.2024.8.14.0128

Processo nº 0800625-04.2024.8.14.0128 - [Fornecimento de Energia Elétrica] Partes: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE SANTOS CAVALCANTE SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa.

O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no art. 355, I, do CPC, da lei adjetiva, visto que a questão relevante é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial em fase de instrução.

Destaco que se trata de evidente relação de consumo, vez que a concessionária de serviço público se afigura fornecedora no âmbito do mercado consumerista, nos termos do art. 22 do CDC.

Tratando-se de típica relação de consumo, em que a parte reclamante é consumidora e hipossuficiente, já que não se espera que ela detenha o conhecimento técnico e meios de prova necessários à resolução da lide, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte reclamada é quem detém melhores condições de provar a regularidade da prestação do serviço que coloca no mercado.

Cumpre destacar também que, uma vez restado incontroversa a prestação de serviços pela reclamada, cabe à ela comprovar que prestou o serviço sem qualquer defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC).

Assim, cabe à empresa requerida a prova da irregularidade de consumo imputada à parte requerente e da regularidade do procedimento de apuração que constituiu os débitos reclamados na presente ação, bem como da licitude da cobrança questionada pela parte autora.

Pois bem.

No caso dos autos, verifico que a parte reclamada, para se desincumbir do seu ônus probatório que lhe é imposto, juntou aos autos uma série de documentos que comprovam a regularidade da cobrança no valor de R$ 2.730,13 (dois mil, setecentos e trinta reais e treze centavos) vejamos.

Primeiramente, verifico que a parte reclamada informou aos autos a existência do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id.

Num. 121227651), com a descrição da irregularidade no aparelho medidor, bem como imagens da realização do procedimento, os quais comprovam a existência de irregularidade com a seguinte descrição “DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO, SAINDO DIRETO DO BORNE DO MEDIDOR, sem registrar corretamente a energia elétrica consumida.

Instalação foi normalizada com a retirada do desvio.” Verifico também que, a parte reclamada juntou aos autos o histórico de consumo, diante do Id.

Num. 121227650, que corrobora a sua tese defensiva, isto é, no período anterior a constatação da irregularidade a parte autora possuía uma média de consumo variável entre 50 a 100 kWh, de sorte que, após a vistoria realizada e, portanto, com a normalização da medição feita pelos fiscais da empresa requerida, seu consumo voltou a se elevar, alcançando a média variável de 150 a 200 kWh.

Neste tocante, a jurisprudência pátria vem decidindo que a recuperação de consumo não registrado é devida quando comprovada a irregularidade e que há presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pelos prepostos da concessionária; bem como que, ainda que não fique comprovada a participação do consumidor na irregularidade, este deve efetuar o pagamento do valor cobrado, pois se beneficiou do uso da energia e por ela não pagou, conforme acórdãos abaixo transcritos: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA.

DANO MORAL.

CUSTO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE.

A confissão de dívida não obsta a revisão do cálculo...

Ver íntegra da ementa da recuperação de consumo. É ônus da parte ré comprovar que a parte autora violou o medidor.

Não o fazendo, não poder ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela violação.

No entanto, a documentação acostada aos autos comprovou o desvio de energia elétrica a beneficiar o apelante em detrimento da concessionária.

Assim, o pagamento da recuperação do consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, razão pela qual não se discute a culpa do consumidor com relação à fraude.

PERÍODO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO: No caso dos autos é razoável que a recuperação de consumo seja limitada aos últimos 12 meses do período apontado pela parte ré.

O recálculo deve ter por base a média dos 12 (doze) meses que antecederam à constatação da ocorrência da fraude, fins de adotar o melhor critério para apuração do consumo a ser recuperado.

O critério a ser utilizado, todavia é da média aritmética, e não do maior consumo, pois é o critério que melhor favorece as partes.

CUSTO ADMINISTRATIVO.

MULTA 30%: Além de o percentual cobrado mostrar-se abusivo ao caso concreto, as despesas não foram comprovadas pela empresa, sendo, portanto, inviável a cobrança. (...) APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, EM MENOR EXTENSÃO.” (Apelação Cível Nº *00.***.*68-34, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/06/2013) Grifos nossos, omitido o irrelevante. “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA.

DESVIO DE ENERGIA.

Independentemente da revelia, os documentos trazidos aos autos são contundentes e suficientes para a comprovação do desvio de energia elétrica na unidade consumidora, tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório invertido.

Desnecessidade de comprovação da autoria do fato delituoso, sendo o proprietário responsável pelo pagamento do consumo não registrado, pois dele se beneficiou.

Dever de zelar pelo equipamento.

Precedentes jurisprudenciais. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013).

O não pagamento do valor devido pelo serviço efetivamente utilizado nos períodos de irregularidade, sem dúvida, causou o enriquecimento indevido ou sem causa da reclamante, o que faz surgir a obrigação de pagar a contraprestação devida pelo serviço utilizado, na forma do art. 884 do Código Civil: “Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Aponte-se, ainda, que, quando se trata de enriquecimento indevido, é irrelevante a presença do dolo ou culpa seja de quem acabou por enriquecer sem causa, seja por parte de quem prestou o serviço sem receber a devida remuneração.

Nesta fonte obrigacional o importante é a ausência de causa jurídica para o enriquecimento.

Logo, entendo comprovada a irregularidade de consumo alegada pela parte reclamada, razão pela qual tenho o débito objeto dos autos como devido, devendo ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito referentes à esta fatura específica.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido feito pela parte autora, JORGE SANTOS CAVALCANTE, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA