24/04/2025 00:41

Decorrido prazo de KILMA MAISA DE LIMA GONDIM em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:11

Transitado em Julgado em 10/02/2025
19/02/2025 16:48

Determinação de arquivamento
19/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JORGIEL CUNHA TEIXEIRA BRITO em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 23:21

Decorrido prazo de JORGIEL CUNHA TEIXEIRA BRITO em 31/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/11/2024 23:59.
20/12/2024 10:31

Publicado Sentença em 11/12/2024.
20/12/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU SENTENÇA 0800678-51.2022.8.14.0064 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) -[Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: JORGIEL CUNHA TEIXEIRA BRITO Endereço: VILA DE CURUPAITI, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Requerido: K.L.P.B., representada por sua mãe, DAISE DE CASSIA PEREIRA E PEREIRA Endereço: Rua General Gurjão, 179, próximo ao gelo do seu Moacir, Riozinho, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 RELATÓRIO 1.

JORGIEL CUNHA TEIXEIRA BRITO ajuizou ação Negatória de Paternidade em desfavor de K.L.P.B., REPRESENTADA POR SUA MÃE DAISE DE CASSIA PEREIRA E PEREIRA.

Disse que teve “encontro casual” com a mãe do menor no passado e esta lhe disse que estava grávida.

Diz que assumiu suas responsabilidades como pais e registrou a criança, porém, após sete anos, DAISE lhe informou que o pai era outro.

Alimentando pelas dúvidas, o autor realizou exame laboratorial que apontou a ausência de vínculo biológico com a criança.

Pede o reconhecimento da negativa de paternidade e a retificação do registro civil da criança para retificar o vínculo paterno (Id. 79143652). 2.

Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação. 3.

Citada, a parte requerida não apresentou defesa. 4.

O Ministério Público pediu a realização de estudo social que foi juntado no id. 128990683. 5.

Parecer ministerial concordando com o pedido do autor. 6.

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO 7.

O fato posto em juízo é simples.

O autor alega não ser pai biológico do menor e não possuir vínculo afetivo com ele apresentando exame de DNA e outros documentos como prova. 8.

A representante da menor permaneceu silente, mas em estudo social confessou que se relacionava com o autor e outro homem simultaneamente no período em que engravidou e não contesta o resultado do exame de DNA.

Por sua vez, o estudo social não mostra um vínculo socioeducativo consolidado, pois o que se registra é que o contato com a criança era eventual e ao auxílio financeiro. 9.

Houve parecer ministerial favorável ao pedido do autor, após, considerar que foram respeitados os direitos indisponíveis do menor.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos exordial in totum, extinguindo o processo com Julgamento de mérito, e DECLARANDO QUE JORGIEL CUNHA TEIXEIRA BRITO NÃO É PAI BIOLÓGICO DA MENOR K.L.P.B. 11.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Viseu/PA para que promova a averbação do registro retirando o nome do autor do campo “filiação”, de seus pais do campo "avós" e retirando seu sobrenome da menor que passará a se chamar apenas “KÉSSILA LUANA PEREIRA”. 12.

Condena o réu nas custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa, considerando os termos do art. 85, §2º, e incisos, considerando, em especial, que o processo demandou apenas uma petição, sendo julgado em menos de 01 ano. 13.

Considerando que a parte requerida é beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, as verbas ficarão em condição suspensivas por 05 anos, após, haverá extinção, na forma do art. 98, §3º, CPC. 14.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Viseu-PA, 29 de novembro de 2024.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
09/12/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
09/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 16:34

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
10/10/2024 10:32

Juntada de Petição de estudo social
20/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
25/10/2023 09:03

Juntada de Ofício
03/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:41

Decorrido prazo de JORGIEL CUNHA TEIXEIRA BRITO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:49

Decretada a revelia
02/08/2023 17:13

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:13

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/06/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
24/06/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 09:01

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 12:25

Expedição de Mandado.
27/11/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:38

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2022 19:58

Conclusos para decisão
09/10/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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