TJPA - 0818211-50.2024.8.14.0000

DECISÃO O presente agravo de instrumento se insurge contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Família de Ananindeua na Ação de Divórcio Litigioso (Proc. nº 0818533-52.2024.814.0006), movida por Vera Tânia da Silva Souza em face de Francisco Simão.

O Juízo assim determinou: “No ponto, a parte não informa à inicial onde o Casamento fora contraído, depreendendo-se tal dado através da certidão de casamento anexada aos autos, informa que tiveram filhos, mas estes são maiores e a parte requerida reside atualmente na Comarca de Caxias-MA.

No caso, o casamento fora contraído em Comarca diversa, o casal teve filhos, mas estes não são incapazes e a inicial não está endereçada à Comarca de residência do autor, que a rigor, neste caso, competente para processamento da ação de divórcio.

Dessa forma, como não se vislumbra nos autos a pertinência do caso à comarca de Ananindeua-PA, em razão da ausência de filho incapaz e de as partes não mais residirem no antigo domicílio do casal, a demanda deve ser remetida a comarca de domicílio da parte requerida, conforme Art. 53, inciso I, alínea C.

Diante de todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento do presente feito, pelo que determino sejam os autos encaminhados à COMARCA DE CAXIAS-MA, para redistribuição.

Cumpra a Secretaria procedendo-se às baixas necessárias.” Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento questionando a decisão que declinou a competência para o domicílio do réu.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos conheço do recurso e passo a sua análise.

Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

No presente feito, verifica-se de processo principal, foi proposto na comarca de Ananindeua, todavia, o Juízo Singular, de ofício, determinou a remessa do feito para Caxias/MA, onde reside o demandado.

Insurge-se a Demandante pretendendo que seja reconhecida a competência da Vara à qual foi o feito distribuído.

Assiste-lhe razão.

Explico.

Trata-se de Ação de Divórcio, cuja regra de competência consta do artigo 53, inciso I do Código de Processo Civil[1].

Logo, in casu, trata-se de competência territorial. e sendo assim, não pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo a quo, consoante o disposto no verbete da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 33/STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Tal entendimento é pacífico em nossa jurisprudência pátria[2].

Assim, o critério territorial de fixação da competência que é relativo, a atrair a incidência do enunciado nº 33 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consequentemente, cabe à ré arguir a dita competência, como preliminar em sua peça de defesa, e, caso assim não proceda, a competência será prorrogada.

Ante o exposto, considerando a incongruência da decisão agravada com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a competência do juízo singular.

Belém, 06 de novembro de 2024.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] "Art. 53.É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)." [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de divórcio.

Declínio de competência de ofício.

Réu que ainda não foi citado.

Competência relativa.

Súmula nº 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Precedentes deste Tribunal.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( 0055377-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des (a).

JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 30/11/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)