TJPA - 0889419-64.2024.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/03/2025 20:17
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 01:46
Decorrido prazo de RAIMUNDO DARCIO LISBOA FERNANDES em 17/02/2025 23:59.
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26/01/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2025 20:17
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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26/01/2025 18:18
Conclusos para decisão
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26/01/2025 18:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/12/2024 03:22
Decorrido prazo de RAIMUNDO DARCIO LISBOA FERNANDES em 22/11/2024 23:59.
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05/12/2024 14:17
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 19:21
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 00:00
Intimação
Processo Cível nº 0889419-64.2024.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.
Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.
No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.
Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.
Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se.
Belém, datado e assinado digitalmente.
JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital -
30/10/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 11:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/10/2024 11:53
Conclusos para decisão
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30/10/2024 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
30/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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