TJPA - 0800215-14.2022.8.14.0128
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 08:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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28/11/2024 08:18
Baixa Definitiva
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28/11/2024 00:34
Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS DA CRUZ em 27/11/2024 23:59.
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31/10/2024 00:12
Publicado Ementa em 31/10/2024.
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31/10/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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30/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO.
NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM JUSTA CAUSA.
IMPROVIMENTO.
INOCORRÊNCIA DE BUSCA PELA POLÍCIA.
ACUSADO QUE FOI CONDUZIDO ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA APRESENTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE, VOLUNTARIAMENTE, ENTREGOU AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS À GUARNIÇÃO POLICIAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
IMPROVIMENTO.
MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. 3) INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS A SEREM CORRIGIDAS DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. 4) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPROVIMENTO – Inafastável a condenação do réu nas custas processais conforme previsão do art. 804 do CPP, podendo a eventual isenção do pagamento destas ser avaliada pelo juízo da execução penal, a quem compete aferir a situação econômica do apenado no momento do adimplemento do título condenatório. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNANIMIDADE.
Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. -
29/10/2024 16:54
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/10/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 15:08
Conhecido o recurso de ERICK DOS SANTOS DA CRUZ - CPF: *54.***.*02-04 (APELANTE) e não-provido
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29/10/2024 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/10/2024 09:17
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/10/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 18:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/10/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 11:15
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 11:06
Cancelada a movimentação processual
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26/02/2024 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 11:20
Cancelada a movimentação processual
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24/08/2023 13:04
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 11:48
Conclusos para decisão
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03/07/2023 11:48
Recebidos os autos
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03/07/2023 11:46
Recebidos os autos
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03/07/2023 11:46
Conclusos para decisão
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03/07/2023 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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