27/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 20:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/01/2025 18:20

Conclusos para decisão
26/01/2025 18:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 04:13

Publicado Despacho em 01/11/2024.
01/11/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0889173-68.2024.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
30/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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