20/09/2024 00:19

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0860039-93.2024.8.14.0301 SENTENÇA Em petição de ID 123342523 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

Decido.

Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
18/09/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/09/2024 14:07

Extinto o processo por desistência
16/09/2024 11:29

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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