12/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MANOEL PLOVES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2025 04:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0806682-16.2021.8.14.0040 Autor: MANOEL PLOVES DA SILVA Endereço: Rua Santa Marta Maria, n° 338, bairro Guanabara, em Parauapebas – PA, Telefone (94) 999535463 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza a Lei n.º 9.099/95.

Eis o relato necessário.

Passo a decidir.

Analisando os respectivos autos, constata-se ter o denunciado cumprido o acordo de ANPP em sua integralidade.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente em razão do cumprimento de ANPP.

Pelo exposto, com esteio no art. 28 A § 13 da Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime", cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de MANOEL PLOVES DA SILVA PRI.

Dê-se ciência ao MP.

Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital.

Arquive-se, após as cautelas legais Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas-PA, 25 de abril de 2025 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito
28/04/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:35

Extinta a Punibilidade de MANOEL PLOVES DA SILVA - CPF: *41.***.*00-68 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2024 11:13

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 11/11/2024 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
01/11/2024 02:47

Decorrido prazo de MANOEL PLOVES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 05:54

Decorrido prazo de MANOEL PLOVES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:00

Decorrido prazo de MANOEL PLOVES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
07/09/2024 02:05

Publicado Decisão em 06/09/2024.
07/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 14:35

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 11/11/2024 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
05/09/2024 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0806682-16.2021.8.14.0040 D E C I S Ã O I.

Considerando que o delito supostamente praticado pelo indiciado atende aos requisitos do art. 28-A do CPP, defiro o pedido do Ministério Público de designação de audiência para fins de Acordo de Não Persecução Penal.

II.

Intime-se o réu MANOEL PLOVES DA SILVA Endereço: Rua Santa Marta Maria, n° 338, bairro Guanabara, em Parauapebas – PA, telefone (94) 999535463 constando do mandado que o mesmo deve comparecer à audiência designada para o dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024 AS 08:30hs, ocasião em que deve comparecer acompanhado de advogado, ou caso não possa, será assistido pela Defensoria Pública.

III.

Ainda na oportunidade, para fins de tratativas com o Ministério Público, o indiciado poderá apresentar documentos que atestam suas condições pessoais e financeiras, como por exemplo: certidão de nascimento dos filhos, acordos de pensões alimentícias, declaração anual de bens e rendimentos fornecidos à Receita Federal ou outro documento que ateste seu rendimento anual, comprovante de ocupação profissional, contato telefônico, comprovante de residência, dentre outros.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS
04/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
14/02/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
04/02/2024 22:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.
02/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:12

Juntada de Informações
12/08/2023 14:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/08/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:23

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:23

Cancelada a movimentação processual
24/07/2021 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2021 23:59.
15/07/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 00:00

Juntada de Petição de inquérito policial
06/07/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 12:08

Conclusos para decisão
05/07/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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