14/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 08:26

Baixa Definitiva
23/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/08/2024.
23/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801722-25.2022.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ODETE DA SILVA SOARES Endereço: Rua José de Souza, Alto Paraiso, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ODETE DA SILVA SOARES em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos.

A requerente questiona nos autos o Contrato n° 332584850-9 no valor de R$ 438,82 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Informa que Já foram descontadas 35 (trinta e cinco) parcelas do presente contrato, correspondente ao valor de R$ 430,50 (quatrocentos e trinta reais e cinquenta centavos).

A autora afirma que NÃO FEZ o empréstimo supramencionado com banco requerido, nem mesmo autorizou que terceiros o fizessem, assim como nunca cedeu documentos pessoais a terceiros, nem assinou o respectivo contrato.

A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id. 97982429).

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 100460902).

Em seguida, ofertou réplica a parte autora (id. 1100633347). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar.

Outrossim, não havendo necessidade de outras provas, compete ao juiz, de plano, proceder ao julgamento antecipado do mérito, art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A presente ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente nos autos se trata de relação de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, §2º do CDC.

Assim, sendo a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, foi determinada a inversão do ônus da prova por ocasião da decisão inicial (id. 97982429), pois a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico em comparação com as partes requeridas, conforme art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo sido invertido o ônus probatório, o banco requerido logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica impugnada.

Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação (id.100460902), apresentou cópia do contrato nº 332584850 – (id. 100466286 e ), pactuado em 27.012020, no valor R$ 438, 82 (quatrocentos e trinta e oito centavos e oitenta e dois centavos).

Frise-se, ademais, que o termo de contrato está devidamente assinado pela requerente e acompanhado de cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e cartão magnético) - id. 100466286, pág. 03.

Assim, restando comprovada a origem do débito, sem vício aparente, e a destinação do valor objeto da contratação à conta de titularidade da requerente, não há que se falar em falha de prestação no serviço do demandado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito do autor.

A jurisprudência vem decidindo nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO DA AUTORA.

NÃO ACOLHIDO.

EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR.

PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0055619-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.09.2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2.

Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação de operações de crédito consignado pela parte autora, tornando legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário para adimplemento dos mútuos. 3.

Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10000205528672001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – JUNTADA DE TED REALIZADO NA CONTA DO PROMOVENTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO IDENTIFICADO – CONTRATO FAZ LEI ENTRE PARTES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio.

Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação.

Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10041632220208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2020) Assim, resta comprovada a relação jurídica por meio da apresentação do contrato, o qual possui dados fidedignos com aqueles apresentados pela autora na inicial, tais como nome, filiação, data e local de nascimento, endereço e assinatura.

Deste modo, diante da legitimidade da relação jurídica, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

CONDENO a requerente em custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, anteriormente deferido (id. 97982429), o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC.

INTIME-SE as partes, por seus advogados.

P.R.I.C SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Jacundá, data e horário firmados pela assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá
20/08/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:57

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 12:07

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a ODETE DA SILVA SOARES - CPF: *50.***.*13-53 (AUTOR).
27/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
21/02/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:26

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 11:10

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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