21/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo:0805477-52.2024.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dr.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação do (a) Requerente quanto a Impugnação apresentada pelo Requerido.

Altamira, 29 de agosto de 2024.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]
29/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:08

Juntada de ato ordinatório
29/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:18

Publicado Intimação em 16/07/2024.
17/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0805477-52.2024.8.14.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: Nome: MARIA JOAQUINA DA SILVA Endereço: Alameda Wanderson Castro, 46, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-389 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO 1.

Recebo a petição inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, a ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. 1.1.

Nos temos do julgamento do Recurso Especial nº 1.804.186/SC, julgado sob o rito dos repetitivos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ assentou a tese que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum”.

Portanto, indefiro a tramitação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a tramitação sob o rito comum. 2.

Defiro o pedido de gratuidade na forma do art. 98 do CPC. 3.

Cite-se/Intime-se o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, por intermédio de seu representante legal para querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.

Caso haja, por parte do executado, pedido de desistência do prazo para impugnação à execução, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 3.2.

Havendo desistência ou superado o prazo para impugnação fica, desde já, autorizada a Secretaria à expedição de ofício RPV requisitando ao executado, o pagamento no prazo de dois meses, ou, não sendo o caso, que seja requisitada a expedição de precatório, nos termos do § 3º do art. 535 do CPC c/c. art. 100, §3º, da CF. 4.

Apresentada impugnação à execução, intime-se a parte autora para manifestação (art. 10 do CPC).

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
12/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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