21/08/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:46

Juntada de Alvará
31/07/2024 13:09

Baixa Definitiva
24/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:55

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800032-28.2024.8.14.0951 SENTENÇA R.H.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Cuida-se de ação de declaração inexistência de débito e reparação por danos morais, em que a parte autora alega possuir cartão de crédito do banco réu, e, de forma fraudulenta, foi realizado uma compra no valor total de R$ 994,78 em parcelas que culminaram com uma cobrança de R$ 1.330,34.

Relata que apresentou contestação de tais compras fraudulentas, pois desconhecia as compras.

Afirma, no entanto, que o banco réu não procedeu o cancelamento de imediato e as cobranças foram lançados em suas faturas, causando verdadeiro transtorno em sua vida.

Ao final, pugna pela condenação dos réus por repetição do indébito, além de danos morais.

O réu Bradesco S.A., em contestação, reconhece a falha e diz que estornou os valores cobrados, porquanto a autora não teria direito a qualquer indenização.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, eis que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos.

MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

No caso, o autor afirma que o seu cartão foi clonado e a compra realizada no local denominado Laelsonbezeera São José de M BR 00 /01 foi feita mediante fraude.

Não obstante o réu alega a inexistência de falha na prestação de serviço, bem como a impossibilidade de restituição do indébito e danos morais, tenho que não comprovaram nos autos que solucionaram de forma célere e efetiva a clonagem do cartão que acabou gerando um imenso transtorno financeiro ao autor.

O que resta incontroverso nos autos é que houve fraude com a clonagem do cartão de crédito do autor, o mesmo contestou tais cobranças e o banco réu somente reconheceu a fraude em fevereiro de 2024, conforme colocou na sua própria defesa, ID n. 111302286 - Pág. 8.

Ou seja, resta claro que o autor foi cobrado de forma abusiva e desproporcional por algo que absolutamente não devia comprometendo o seu planejamento orçamentário e quiçá o seu próprio sustento.

Tal ficado provado no fato que o autor não conseguiu pagar o total do valor das faturas cobradas, gerando verdadeira “bola de neve” por culpa exclusiva do banco réu em não ter dado o tratamento adequado ao caso, que, não obstante, lançou automaticamente multas, encargos, IOF sobre o valor fraudulento.

Frise-se que com a tecnologia existente hoje disponível às instituições bancária, não é crível - em hipótese alguma – que uma fraude bancária demore mais de 05 dias para ser identificada e solucionada.

Verifica-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, cabendo ao banco réu o ônus de demonstrar que as transações bancárias não reconhecidas pelo correntista foram realizadas pelo requerente ou terceira pessoa autorizada - tudo dentro de um curto espaço de tempo, o que não ocorreu.

As cobranças de valores indevidos do autor geraram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que a demora para fornecer uma resposta ao autor quanto a fraude, cobrando-lhe valor indevido, aliado a necessidade de ajuizamento de ação judicial para tal fim, evidenciam o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor.

Os fatos retratados nos autos são juridicamente relevantes, à medida em que privaram o correntista, indevidamente de valores existentes em sua conta bancária, com cobrança de débito indevido uma vez que nem mesmo o banco réu sabia o que estava cobrando, uma vez que não dava solução a fraude perpetrada.

Ou seja, o banco réu atraiu para si todos os riscos e responsabilidades pela sua omissão e posterior ação.

Com efeito, não se pode olvidar que as instituições financeiras como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao cliente em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do CDC).

Noutro giro, cabia a requeridas se desincumbir de sua obrigação, adotando medidas de segurança eficazes no uso do cartão, o que não demonstraram ter feito.

Assim, cabível o pleito de dano moral, tendo em vista que o autor pagou por um débito que não era seu, sofreu a humilhação de ficar à mercê da demora do banco em solucionar um problema de fácil detecção com a tecnologia atual, sendo que tais descontos e cobranças prejudicaram o seu planejamento financeiro.

Postas tais balizas, entendo justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois valor menor que o fixado não será suficiente para compelir as rés a reverem o seu posicionamento, passando a respeitar os direitos do consumidor, tratando-o com dignidade e cortesia.

A procedência do pedido de declaração de inexistência do débito é obvio e decorrente da fraude.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar INEXISTENTE o débito oriundo de fraude, R$ 1.330,34 e todos os encargos dele advindos.

Condeno ainda a ré ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença.

Transitada em julgado, deverá a parte autora solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, via petição, a instauração da fase de cumprimento de sentença, instruindo o seu pedido com planilha atualizada do débito, conforme preceito do artigo 524 do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Bárbara, 25 de abril de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
30/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 05:59

Decorrido prazo de IVANILZA MARIA DE JESUS em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:22

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:48

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
15/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:02

Juntada de identificação de ar
11/03/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 09:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 15:22

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 14:28

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
29/01/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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