TJPA - 0824959-68.2024.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

SENNA TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 50.965.475/0001-90

Advogados

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB: 20237/PA

CPF *07.***.*25-43

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB: 13919/PA

CPF *32.***.*86-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 09:43

    Audiência de Una designada em/para 10/03/2026 09:30, 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 10/02/2025 02:55

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:55

    Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:47

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:47

    Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 00:48

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 27/01/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 20/01/2025 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

    José da Silveira Neto-UFPA.

    Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

    Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0824959-68.2024.8.14.0301 Promovente: Nome: SENNA TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 330, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

    Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, conjunto 121, Bloco A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND.

    WTORRE JK, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO-MANDADO Vistos etc.

    Decido: A parte autora pode apresentar aditamento à inicial até a audiência de instrução e julgamento, no âmbito do Juizado Especial, conforme dispõe o Enunciado 157 do FONAJE.

    Assim, considero o aditamento válido.

    Nesse sentido, para garantir o contraditório e a ampla defesa às requeridas, intime-as para que se manifestem sobre o referido aditamento no prazo de 5 (cinco) dias, indicando também se ainda possuem provas orais a serem produzidas.

    Intime-se, igualmente, a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se ainda possui provas orais a serem produzidas.

    Nada mais havendo, retornem os autos conclusos para julgamento.

    Havendo necessidade de produção de provas, designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

    P.R.I Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

    SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031221571344300000104236216 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 24031221571394200000104236217 DOC 01.1 - Cartão CNPJ Documento de Identificação 24031221571435600000104236218 DOC 01.2 - Comprovação de optante do simples Documento de Identificação 24031221571474600000104236219 DOC 03 - 12753055_Termo Getnet Decor Colors Documento de Comprovação 24031221571510400000104236220 DOC 04 - Tratativas venda de R$1.269,70 - Heleno Rodrigues do Rosário (parte 01) Documento de Comprovação 24031221571578300000104236221 DOC 04 - Tratativas venda de R$1.269,70 - Heleno Rodrigues do Rosário (parte 02) Documento de Comprovação 24031221571628900000104236222 DOC 04.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571667700000104236223 DOC 05 - Tratativas venda de R7.998,60 - Matheus Martins_compressed Documento de Comprovação 24031221571704600000104236224 DOC 05.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571757900000104236225 DOC 06 - Tratativas venda de R13.830,87 - Andre Luiz Pacheco_compressed Documento de Comprovação 24031221571816200000104236226 DOC 06.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571894800000104236228 DOC 07 - Tratativas venda de R6.819,21 - Matheus Martins_compressed Documento de Comprovação 24031221571929900000104237279 DOC 08 - Email de comunicação de bloqueio e cancelamento Documento de Comprovação 24031221571981100000104237280 DOC 08.1 - Vendas bloqueadas inicialmente no dia 24 Documento de Comprovação 24031221572031800000104237281 DOC 08.2 - Resumo chargeback Documento de Comprovação 24031221572062400000104237282 DOC 09 - Reclamações Documento de Comprovação 24031221572100200000104237283 DOC 10 - Tratativas por whatsapp_compressed Documento de Comprovação 24031221572152400000104237284 DOC 11 - Extrato bancário do santander Documento de Comprovação 24031221572208700000104237285 DOC 12 - Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24031221572262200000104237286 DOC 13 - Pagamentos feitos pelo representante legal do Autor Documento de Comprovação 24031221572311800000104237287 Procuração Petição 24031318063619200000104333936 Petição Petição 24032714255766000000105248348 1.0 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24032714255808800000105248352 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Instrumento de Procuração 24032714255960600000105248349 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Instrumento de Procuração 24032714260041000000105248350 4.

    Atos Constitutivos - Santander compressed Instrumento de Procuração 24032714260122100000105248351 Petição Petição 24040317491570900000105575025 PeticaohabilitacaoSENNATINTASEMATERIALDECONSTRUCAOLTDA Petição 24040317491585200000105575028 ContratosocialGetnet_part-0001 Petição 24040317491631700000105578329 ContratosocialGetnet_part-0002 Petição 24040317491684600000105578330 ContratosocialGetnet_part-0003 Petição 24040317491746500000105578333 ContratosocialGetnet_part-0004 Petição 24040317491826800000105578335 ProcuracaoGetnet3 Instrumento de Procuração 24040317491896000000105578337 VerificadordeConformidadeaprovada Petição 24040317491927900000105578338 Decisão Decisão 24041713020993100000104857041 Petição Petição 24051317251409900000108191428 Decisão Decisão 24061713423673700000110135640 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24061908165430200000110539442 Certidão Certidão 24090911005191600000117937512 Citação Citação 24090915413824600000117937514 AR Identificação de AR 24092808050086100000119844739 AR Identificação de AR 24092808050093800000119844740 Contestação Contestação 24111816341821200000123060109 EXTRATOS Instrumento de Procuração 24111816341844100000123060110 1.0 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24111816341858900000123060124 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Instrumento de Procuração 24111816341940000000123060120 3.SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Instrumento de Procuração 24111816341971400000123060122 4.

    Atos Constitutivos - Santander compressed Instrumento de Procuração 24111816342001200000123060126 Contestação Contestação 24112016575923600000123175670 1PACONTESTACAO08249596820248140301SENNATINTAS Contestação 24112016575942000000123177633 2PROCURACAOASSINADADIGITALMENTE Documento de Comprovação 24112016580014500000123177637 3CONTRATOSOCIALGETNET Documento de Identificação 24112016580070500000123177645 4GETNETESTATUTOATUALIZADO2022 Documento de Identificação 24112016580127400000123177648 5GETNETJUCESPELEICAOCASSIO2022 Documento de Identificação 24112016580195400000123177649 6GETNETALTERACAODIRETORIA2022 Documento de Identificação 24112016580234700000123177650 7CONTRATODEADESAOAOSISTEMAGETNET124 Documento de Comprovação 24112016580288200000123177652 7CONTRATODEADESAOAOSISTEMAGETNET2548 Documento de Comprovação 24112016580365800000123177654 7CONTRATODEADESAOAOSISTEMAGETNET4970 Documento de Comprovação 24112016580430500000123177655 8TELAADQUIRENCIA Documento de Comprovação 24112016580494000000123177656 9TELAATIVOS Documento de Comprovação 24112016580529400000123177657 10PLANILHAORDENSDESERVICOS Documento de Comprovação 24112016580565900000123177658 11PLANILHASOLICITACOESDESERVICOS Documento de Comprovação 24112016580596800000123177659 12TELASERASA Documento de Comprovação 24112016580629300000123177660 13TELADETALHESCGBKEC12753055 Documento de Comprovação 24112016580668100000123177661 14PLANILHADEANALISEDECONTESTACOESDECHGBK Documento de Comprovação 24112016580702100000123177662 15TELASSISTEMICASQUECOMPLEMENTAMANALISESCHGBK Documento de Comprovação 24112016580744300000123177663 16EMAILDE29112023INFORMANDOCONTESTACAOCOMPRAS Documento de Comprovação 24112016580785800000123177664 17PLANILHAREMETIDONOEMAILDE29112023 Documento de Comprovação 24112016580819700000123177666 18EMAILDE07122023INFORMANDOCONTESTACAOCOMPRAS Documento de Comprovação 24112016580853000000123177669 19PLANILHAREMETIDONOEMAILDE07122023 Documento de Comprovação 24112016580890800000123177670 20PLANILHASAPBRIM Documento de Comprovação 24112016580922100000123177674 21EXTRATOCONCILIACAOFINANCERIAEXTRATOSITNTETICO Documento de Comprovação 24112016580957600000123177678 22EXTRATOPAGOSEFUTUROSCOMPLETO Documento de Comprovação 24112016580992600000123178381 Petição Petição 24112112032665400000123230595 PAJUNTADADOCSAUD261108249596820248140301SENNATINTAS Petição 24112112032684100000123230600 SubstabelecimentoCristianoSENNATINTAS Substabelecimento 24112112032713900000123230602 PreposicaoGiordanoSENNATINTAS Documento de Identificação 24112112032744400000123230605 Petição Petição 24112522053706900000123468797 Solicitação de encerramento Documento de Comprovação 24112522053735600000123468800 BoletoGetNet cobrança multa rescisória Documento de Comprovação 24112522053766100000123468799 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 24112522053792800000123468798 Petição Petição 24112610491178900000123504333 Petição Petição 24112618024604700000123557630 PAADITAMENTODEFESA08249596820248140301SENNATINTAS Petição 24112618024620100000123557634 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112712340969600000123613325 P.0824959-68.2024.8.14.0301 1 Mídia de audiência 24112712340985400000123613326 P.0824959-68.2024.8.14.0301 2 Mídia de audiência 24112712341547500000123613328

  • 08/01/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/01/2025 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 12:31

    Audiência Una realizada para 26/11/2024 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 26/11/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2024 08:05

    Juntada de identificação de ar

  • 09/09/2024 15:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/09/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 15:41

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 03:32

    Publicado Decisão em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

    José da Silveira Neto-UFPA.

    Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

    Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0824959-68.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SENNA TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 330, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

    Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, conjunto 121, Bloco A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, número 2041, Bloco A, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando suspender cobranças, judiciais ou extrajudiciais, envolvendo o chargeback das transações objeto da demanda, bem como impedir a negativação do nome da autora. É o breve relatório.

    Decido.

    Não me convenci da presença dos requisitos para a concessão da tutela, sobretudo quanto à probabilidade do direito pleiteado, já que não é possível atestar a verossimilhança das alegações autorais através dos documentos acostados nos autos, sequer estando demonstrado que existem, no presente momento, cobranças judiciais ou extrajudiciais, bem como ameaças que poderiam gerar a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes.

    Ademais, a narrativa da autora refere-se aos meses de novembro e dezembro do ano de 2023, onde foram efetuadas as transações, os bloqueios e descontos supostamente indevidos, o que afasta a urgência da demanda.

    Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela provisória de urgência requerida.

    Mantenho designado o dia 26/11/2024 11:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

    A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

    SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

    Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

    Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

    Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031221571344300000104236216 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 24031221571394200000104236217 DOC 01.1 - Cartão CNPJ Documento de Identificação 24031221571435600000104236218 DOC 01.2 - Comprovação de optante do simples Documento de Identificação 24031221571474600000104236219 DOC 03 - 12753055_Termo Getnet Decor Colors Documento de Comprovação 24031221571510400000104236220 DOC 04 - Tratativas venda de R$1.269,70 - Heleno Rodrigues do Rosário (parte 01) Documento de Comprovação 24031221571578300000104236221 DOC 04 - Tratativas venda de R$1.269,70 - Heleno Rodrigues do Rosário (parte 02) Documento de Comprovação 24031221571628900000104236222 DOC 04.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571667700000104236223 DOC 05 - Tratativas venda de R7.998,60 - Matheus Martins_compressed Documento de Comprovação 24031221571704600000104236224 DOC 05.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571757900000104236225 DOC 06 - Tratativas venda de R13.830,87 - Andre Luiz Pacheco_compressed Documento de Comprovação 24031221571816200000104236226 DOC 06.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571894800000104236228 DOC 07 - Tratativas venda de R6.819,21 - Matheus Martins_compressed Documento de Comprovação 24031221571929900000104237279 DOC 08 - Email de comunicação de bloqueio e cancelamento Documento de Comprovação 24031221571981100000104237280 DOC 08.1 - Vendas bloqueadas inicialmente no dia 24 Documento de Comprovação 24031221572031800000104237281 DOC 08.2 - Resumo chargeback Documento de Comprovação 24031221572062400000104237282 DOC 09 - Reclamações Documento de Comprovação 24031221572100200000104237283 DOC 10 - Tratativas por whatsapp_compressed Documento de Comprovação 24031221572152400000104237284 DOC 11 - Extrato bancário do santander Documento de Comprovação 24031221572208700000104237285 DOC 12 - Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24031221572262200000104237286 DOC 13 - Pagamentos feitos pelo representante legal do Autor Documento de Comprovação 24031221572311800000104237287 Procuração Petição 24031318063619200000104333936 Petição Petição 24032714255766000000105248348 1.0 PROCURACAO Procuração 24032714255808800000105248352 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 24032714255960600000105248349 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração 24032714260041000000105248350 4.

    Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração 24032714260122100000105248351 Petição Petição 24040317491570900000105575025 PeticaohabilitacaoSENNATINTASEMATERIALDECONSTRUCAOLTDA Petição 24040317491585200000105575028 ContratosocialGetnet_part-0001 Petição 24040317491631700000105578329 ContratosocialGetnet_part-0002 Petição 24040317491684600000105578330 ContratosocialGetnet_part-0003 Petição 24040317491746500000105578333 ContratosocialGetnet_part-0004 Petição 24040317491826800000105578335 ProcuracaoGetnet3 Procuração 24040317491896000000105578337 VerificadordeConformidadeaprovada Petição 24040317491927900000105578338 Decisão Decisão 24041713020993100000104857041 Petição Petição 24051317251409900000108191428

  • 17/06/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 02:07

    Publicado Decisão em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

    José da Silveira Neto-UFPA.

    Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

    Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0824959-68.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SENNA TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 330, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

    Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, conjunto 121, Bloco A, Condomínio W, Torre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235, BLOCO A, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando suspender cobranças, judiciais ou extrajudiciais, envolvendo o chargeback das transações objeto da demanda, bem como impedir a negativação do nome da autora.

    Analisando a petição inicial, verifico que o autora afirma que realizou vendas cujos pagamentos foram bloqueados e que teve uma compra cancelada, todavia pede em sede de antecipação de tutela que os réus sejam impedidos de fazer cobranças envolvendo exatamente àquelas operações.

    Ocorre que evitar cobranças deixa subentendido que os numerários foram liberados e que as rés estão solicitando sua devolução, o que torna incongruentes a narração dos fatos, o pedido de antecipação de tutela e o pedido de mérito.

    Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para que o reclamante emende a inicial, sob pena de indeferimento, narrando de forma clara e objetiva sobre os valores bloqueados ou liberados, as vendas canceladas e que pretende que sejam efetivadas e, sobretudo, o que pretende de fato com a antecipação de tutela e como resultado final do processo.

    Emendada a inicial, retornem os autos conclusos para apreciação.

    Silenciando a autora, retornem os autos conclusos para sentença de indeferimento da inicial, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031221571344300000104236216 DOC 01 - Contrato social Documento de Identificação 24031221571394200000104236217 DOC 01.1 - Cartão CNPJ Documento de Identificação 24031221571435600000104236218 DOC 01.2 - Comprovação de optante do simples Documento de Identificação 24031221571474600000104236219 DOC 03 - 12753055_Termo Getnet Decor Colors Documento de Comprovação 24031221571510400000104236220 DOC 04 - Tratativas venda de R$1.269,70 - Heleno Rodrigues do Rosário (parte 01) Documento de Comprovação 24031221571578300000104236221 DOC 04 - Tratativas venda de R$1.269,70 - Heleno Rodrigues do Rosário (parte 02) Documento de Comprovação 24031221571628900000104236222 DOC 04.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571667700000104236223 DOC 05 - Tratativas venda de R7.998,60 - Matheus Martins_compressed Documento de Comprovação 24031221571704600000104236224 DOC 05.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571757900000104236225 DOC 06 - Tratativas venda de R13.830,87 - Andre Luiz Pacheco_compressed Documento de Comprovação 24031221571816200000104236226 DOC 06.1 - Nota fiscal Documento de Comprovação 24031221571894800000104236228 DOC 07 - Tratativas venda de R6.819,21 - Matheus Martins_compressed Documento de Comprovação 24031221571929900000104237279 DOC 08 - Email de comunicação de bloqueio e cancelamento Documento de Comprovação 24031221571981100000104237280 DOC 08.1 - Vendas bloqueadas inicialmente no dia 24 Documento de Comprovação 24031221572031800000104237281 DOC 08.2 - Resumo chargeback Documento de Comprovação 24031221572062400000104237282 DOC 09 - Reclamações Documento de Comprovação 24031221572100200000104237283 DOC 10 - Tratativas por whatsapp_compressed Documento de Comprovação 24031221572152400000104237284 DOC 11 - Extrato bancário do santander Documento de Comprovação 24031221572208700000104237285 DOC 12 - Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24031221572262200000104237286 DOC 13 - Pagamentos feitos pelo representante legal do Autor Documento de Comprovação 24031221572311800000104237287 Procuração Petição 24031318063619200000104333936

  • 17/04/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 13:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 21:58

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 21:58

    Audiência Una designada para 26/11/2024 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/03/2024 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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