TJPA - 0804144-80.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804144-80.2024.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

ADVOGADO: ARTHUR LAÉRCIO HOMCI – OAB/PA 14.946.

AGRAVADO: P.D.S.Q.D.S.S.

REPRESENTANTE LEGAL: P.D.F.S.Q.D.S.

DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SISTEMA UNIMED.

RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA.

INGERÊNCA INADEQUADA DO PLANO DE SAÚDE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

PRECEDENTE DO C.

STJ e TJ/PA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS (processo n. 0815322-93.2024.8.14.0301) em face de P.D.F.S.Q.D.S.

E P.D.S.Q.D.S.S., diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de piso, que deferiu parcialmente a tutela antecipada solicitada, para o fim de impor à ré a obrigação de indicar clínica apta, com profissionais habilitados no método ABA (dentre outros), para o tratamento da criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que primeiramente seja realizado o referido tratamento nas clínicas credenciadas pelo Plano com médicos credenciados pelo Plano, sob pena de custodiar em clínica diversa e por profissional diverso, caso não haja credenciamento neste sentido, momento em que se acatará a indicação da clínica apontada, qual seja, CLÍNICA SENSE KIDS TERAPIAS ESPECIALIZADAS.

Informo que pelo descumprimento será imposto pagamento de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Razões (ID 18582224, fls. 1/18).

Em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado com a UNIMED FAMA e não com a Recorrente.

Argumenta que não há responsabilidade subsidiária dentro do Sistema Unimed.

Solicitou a reforma da decisão de piso, com a concessão de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo.

Sem contrarrazões. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor.

Verifica-se que o Recorrido é titular do Contrato de Prestação de Plano de Saúde n. 0 985 011900165600 0 (ID 1022295663).

Acertadamente, visualiza-se que o Nobre Magistrado de piso concedeu a tutela de urgência solicitada (ID 109179868).

Quanto à negativa de prestação de serviços médicos pelo fato de o contrato base ter sido firmado com a UNIMED FAMA e não pelo Agravante, entendo que tal argumento não encontra azo, pois existe responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao sistema/grupo/complexo UNIMED, de acordo com jurisprudência que colaciono abaixo do C.

STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE.

REJEITADA. ‘Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes” (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020, grifo nosso).

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

SISTEMA UNIMED.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

USUÁRIO EM INTERCÂMBIO.

UNIMED EXECUTORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

UNIMED DE ORIGEM.

COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO.

REDE INTERLIGADA.

MARCA ÚNICA.

ABRANGÊNCIA NACIONAL.

TEORIA DA APARÊNCIA.

CADEIA DE FORNECEDORES.

CDC.

INCIDÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2.

Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3.

O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora.

Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4.

Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência).

Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6.

Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017, grifo nosso).

Ademais, em virtude de se tratar de adolescente com transtorno do espectro autista (ID 109052535), devem ser concedidos todas as consultas, exames e procedimentos que o médico entender adequados, pois a negativa representa ingerência inadequada na prestação do serviço médico.

Deste modo, prevê a Súmula 469 do STJ que a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51 do CDC.

Assim, as razões do apelo não procedem.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.

PRECEDENTES DO STJ.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE ENTENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PA - AI: 08057557320218140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021, grifo nosso).

ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Belém/PA, 25 de março de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator