22/08/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 09:37

Destinação de Bens Apreendidos
22/08/2025 09:34

Juntada de Informações
17/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:44

Expedição de Ofício.
17/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:37

Rejeitada a denúncia
11/04/2025 11:33

Juntada de Petição de documento de migração
02/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:51

Juntada de Petição de denúncia
31/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:48

Juntada de Ofício
26/02/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 17:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:40

Juntada de Informações
17/12/2024 11:35

Juntada de Informações
17/12/2024 11:32

Juntada de Alvará
06/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:47

Cadastro de Dinheiro em Espécie:
15/04/2024 11:44

Juntada de Termo de Compromisso
15/04/2024 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
06/04/2024 12:09

Juntada de Petição de inquérito policial
04/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:35

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 12:35

Juntada de Termo de Compromisso
27/03/2024 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 00:00

Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Proc. n. 0806583-46.2024.8.14.0006 APF n. 00004/2024.100225-3 Data do Fato: 25-03-2024 Data da Audiência: 26-03-2024 Horário de início: 10h15 Horário de Término: 11h30 PRESENÇAS: Juiz de Direito: CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Promotor de Justiça: BRUNO BACKENBAUER Defensor Público: ARQUISE JOSÉ FIGUEIRA DE MELO Advogado: MAURÍCIO MOURA – OAB-PA 20.261 Acadêmicos de Direito: DENIS GABRIEL COLEHO ALEIXO – RG n. 2209878 LAYNNA GUIMARÃES DANTAS – CPF n. *35.***.*99-22 YASMIM MONTEIRO GUIMARÃES – RG n. 6068234 AUTUADOS: JESIANE SALES MOREIRA LUIS FERNANDO FERREIRA TRINDADE TIPO PENAL: ART. 33, LEI N. 11.343-2006 Antes de iniciar a referida audiência, os presos tiveram a oportunidade de se entrevistarem com suas Defesas, via videoconferência.

Aberta a audiência os presentes foram cientificados de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP.

Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com os custodiados, que informaram ao MM.

Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão.

O representante do Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade aos autuados, mediante imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão (fundamentos constantes em mídia).

O Advogado de JESIANE requereu: a habilitação nos autos, a concessão de liberdade mediante imposição de outras medidas cautelares, ressaltando seu grave estado de saúde (tuberculose), bem como o fato de ser ela mãe de três filhos menores de doze anos, além da suspeita de gravidez confirmada em exame (fundamentos constantes em mídia).

O Defensor Público requereu em favor de LUIS FERNANDO: o relaxamento da prisão em flagrante, mencionando a ilegalidade da prisão (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), ou desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou a concessão de liberdade sem monitoramento eletrônico (fundamentos constantes em mídia).

DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: A análise do auto de prisão em flagrante faz ver que as formalidades foram observadas.

Materialmente o fato que se encontra descrito caracteriza hipótese do artigo 302, I, do CPP.

O pedido da Defensoria Pública para que o flagrante seja relaxado, no entender deste Juízo, não tem condições de ser acolhido, uma vez que no relato dos autores da prisão, há elementos suficientes a demonstrar as circunstâncias que geraram a fundada suspeita.

A narrativa registrada, inclusive, aponta que a descoberta da situação de flagrante independeu da realização de busca pessoal, que não há de se confundir com a simples abordagem.

Portanto, o fato dos policiais serem impulsionados inicialmente por denúncia anônima está de acordo com o que tem decidido os tribunais superiores: a denúncia anônima justifica a realização de diligências preliminares para identificar a possível ocorrência de fato criminoso, e, no caso em questão, pela própria localização na qual estavam os apresentados, Havia motivo razoável para averiguar, especialmente diante denúncia anônima, o que de fato faziam no local.

De sorte que, a localização da droga, nas circunstâncias em que relatadas, justifica plenamente a caracterização da situação de flagrante delito.

Não se confunde abordagem (aproximação, contato, indagação, questionamento etc) com busca pessoal.

Portando, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Não vejo como, nas circunstâncias do presente caso, considerar a quantidade apontada como a encontrada como mera finalidade de uso, uma vez que não justificaria a presença dos apresentados naquele local e com a quantidade registrada nos autos.

Portanto, sem prejuízo da análise profunda e exauriente no muito provável processo penal, torna-se inviável nossa declaração de que o fato é compatível com a situação do artigo 28 da Lei 11343/2006.

Quanto à necessidade da Custódia cautelar ou de outras medidas cautelares, o órgão do Ministério Público já se manifestou pela desnecessidade da prisão preventiva.

No presente caso, verifica-se que o apresentado Luiz Fernando já apresenta a condenação anterior, a qual já se encontra em execução e estava sujeito à prisão domiciliar.

O fato, portanto, caracteriza reincidência.

A reincidência aponta para um risco de reiteração infracional, a justificar o uso de monitoramento eletrônico junto a outras medidas cautelares, especialmente na fase pré processual, em que nos encontramos e tendo em vista que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios de vínculos sólidos e significativos com distrito da culpa.

Do mesmo modo a apresentada JESIANE possui contra si um processo em tramitação perante a comarca de Castanhal, no qual foi citada por edital e o processo veio a ser suspenso.

Diante de sua não localização, em que pese o compromisso firmado de comparecimento a todos os atos naquele processo, verifica-se igualmente o risco para a aplicação da lei penal.

Diante desse comportamento anterior da apresentada JESIANE, justifica-se a fixação da medida de monitoramento eletrônico, acompanhada de outras medidas cautelares.

Diante disso, para ambos os apresentados, entendo necessárias as seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal perante esse Juízo para justificar e informar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se do endereço informado por mais de 8 dias consecutivos, até que venham a ser citados no provável processo penal, ou outra solução que seja dada ao caso; c) Comparecimento ao CRAS em até 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua colocação em Liberdade para: atendimento, iniciar o tratamento tanto em relação à doença que alegam portar quanto ao uso abusivo de substâncias ilícitas.

Este comparecimento perante o CRAS deverá ser comprovado por cada autuado perante esse Juízo; d) Proibição de frequentar o local em que se deu o fato e dele se aproximar à distância inferior a 50 m; e) Uso de monitoramento eletrônico pelos fundamentos anteriormente já expostos como medidas necessárias à fiscalização das anteriores e diante do grau de risco identificado quanto a cada um dos apresentados no que tange a aplicação da lei penal e reiteração infracional.

Ficam desde logo os apresentados advertidos de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares poderá implicar o seu agravamento, incluindo-se a decretação de sua prisão preventiva.

Ficam também igualmente advertidos de que o primeiro comparecimento perante juízo deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte após a sua colocação em Liberdade.

Determino que se oficie a Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém acerca da presente decisão em relação à LUIS FERNANDO.

Oficie-se a Vara Criminal de Castanhal para comunicar a presente decisão em relação a JESIANE, em função do processo suspenso em nome da acusada perante aquele Juízo.

Expeça-se o alvará de soltura em favor de JESIANE SALES MOREIRA e LUIS FERNANDO FERREIRA TRINDADE com devido registro no BNMP.

São esses os termos da decisão.

Registre-se ainda, que como a autuada JESIANE não estava presente na sala de audiências, e em atendimento ao pedido do Advogado, ela adentrou na presente sala de audiências, ocasião em que o Juiz explicou a decisão e as medidas cautelares impostas.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua
26/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:06

Juntada de Alvará de Soltura
26/03/2024 14:03

Juntada de Alvará de Soltura
26/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:26

Concedida a Liberdade provisória de JESIANE SALES MOREIRA (FLAGRANTEADO) e LUIS FERNANDO FERREIRA TRINDADE - CPF: *07.***.*31-75 (FLAGRANTEADO).
26/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:44

Juntada de Relatório
26/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:29

Expedição de Informações.
26/03/2024 09:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 06:39

Juntada de Petição de inquérito policial
25/03/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de decisão de flagrante • Arquivo

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