25/03/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 09:47

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 01:31

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:56

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MUANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MUANÁ AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801318-50.2022.8.14.0033.

SENTENÇA Vistos os autos eletrônicos. 01.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos temos do permissivo legal previsto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). É a síntese do necessário.

Doravante, decido. 02.

FUNDAMENTAÇÃO Não há registro de representação ou queixa-crime nestes autos, mesmo após 6 (seis) meses da data dos fatos e do conhecimento de sua autoria pela vítima (fls. retro).

Neste sentido, o Código de Processo Penal é expresso no seu artigo 38, in verbis: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Do mesmo modo, não há qualquer manifestação da vítima pelo prosseguimento da persecução criminal, conforme orienta o Enunciado nº 25 do FONAJE, a saber: “O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica.

Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.” Logo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação necessária da vítima, no caso concreto em análise, restando assim configurada a decadência penal. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a punibilidade do(a) AUTOR(A) DO FATO, em relação aos fatos noticiados, com fulcro no inciso IV, artigo 107, do Código Penal Brasileiro (CPB), ou seja, a decadência penal.

DISPENSO a intimação da Autora do Fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Após, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando estes autos com a respectiva baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Muaná (PA), 3 de março de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
19/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 16:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/03/2024 15:13

Conclusos para julgamento
13/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:10

Audiência Preliminar não-realizada para 13/09/2023 16:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná.
13/09/2023 19:10

Audiência Preliminar designada para 13/09/2023 16:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Muaná.
06/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 19:03

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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