07/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 11:10

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:48

Decorrido prazo de ANDREA KARLA FERNANDES COSTA em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:48

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:08

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0812494-49.2018.8.14.0006 RECLAMANTE: ANDREA KARLA FERNANDES COSTA Nome: ANDREA KARLA FERNANDES COSTA Endereço: Travessa WE-67, 872, (Cidade Nova VI), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-630 RECLAMADO: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS Nome: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 212, Residencial Riviera Green, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Todavia, entendo serem necessários breves apontamentos sobre o pedido autoral e questões fáticas.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDREA KARLA FERNANDES COSTA em desfavor de MARIA FATIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS.

A parte autoria narra, em síntese, que por meio de corretor de imóveis alugou um apartamento.

Ocorre que no dia 09/11/2015, sua empregada foi surpreendida com a ré, acompanhada da polícia e informando que era proprietária do imóvel, exigindo que saíssem do local.

Constrangida com a situação ajuizou ação.

Em contestação, a parte ré alega, em síntese, que os corretores não tinham procuração para alugar o imóvel e que os donos do apartamento (no caso seu filho e sua nora), passaram procuração para ela gerenciar a locação.

Informou ainda que ficou sabendo que o imóvel foi ocupado pela administração do condômino.

Realizada audiência as partes não celebraram acordo.

Decido.

Saliento que os juizados especiais cíveis e criminais são regidos, sobretudo, pelos princípios da celeridade e da simplicidade dos atos processuais, razão por que a sentença, derradeiro ato do processo, deve, igualmente, ser regida pelos referidos princípios.

Considerando, pois, as premissas acima é que passo a decidir de forma concisa, porém fundamentada. É necessário analisar se ocorreu um ato ilícito, se deste ato houve um dano, e se há nexo causal entre o ato e o dano, o que levaria a responsabilidade do réu em reparar os prejuízos advindos do fato.

Primeiramente, vale ressaltar que a autora realizou contrato com corretores de imóvel, conforme contrato de locação de ID 7215589.

No referido, apesar de estar descrito que o imóvel é do real proprietário, não consta a assinatura deste no contrato, nem mesmo da esposa do proprietário.

Os corretores, ao que tudo indicam, jamais demonstraram procuração ou qualquer instrumento que lhe outorgasse poderes para negociar o imóvel em nome do proprietário.

Por outro lado, as mensagens juntadas no ID 7215628, supostamente trocadas com a co-proprietária do imóvel, não podem ser consideradas como prova. primeiro, porque não se pode confirmar a autenticidade delas, segundo porque não se pode confirmar a identidade do remetente/destinatário.

Sendo assim, ingressando no imóvel por meio de contrato irregular, não tinha a reclamante, de fato, direito de uso e gozo do bem, caracterizando-se verdadeiro esbulho possessório.

Em sede de contestação, a ré comprovou ser procuradora do real proprietário do imóvel, apresentando o documento de ID 10134837 – Pág. 5.

Aduziu, ainda, que ao tomar conhecimento de que o imóvel tinha sido invadido, tomou as devidas providências para restaurar a propriedade do bem.

Não se pode deixar de destacar que o Código Civil coloca à disposição do titular da posse os meios para sua autodefesa, garantido, conforme se depreende do art. 1.210, § 1º, do Código Civil, o desforço imediato com o emprego dos meios disponíveis.

Assim, não ficou comprovado real excesso dos meios de defesa da posse pela reclamada.

Desta feita, considerando que a defesa da posse se deu em conformidade com o disposto no Estatuto Civil, não há se falar em ato ilícito ou excesso no exercício do direito, restando, consequentemente, prejudicados os pedidos indenizatórios formulados pela reclamante.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor ANDREA KARLA FERNANDES COSTA, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema Libra ou PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)
09/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:49

Publicado Sentença em 02/04/2024.
03/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0812494-49.2018.8.14.0006 RECLAMANTE: ANDREA KARLA FERNANDES COSTA Nome: ANDREA KARLA FERNANDES COSTA Endereço: Travessa WE-67, 872, (Cidade Nova VI), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-630 RECLAMADO: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS Nome: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 212, Residencial Riviera Green, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Todavia, entendo serem necessários breves apontamentos sobre o pedido autoral e questões fáticas.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDREA KARLA FERNANDES COSTA em desfavor de MARIA FATIMA FIGUEIREDO DOS SANTOS.

A parte autoria narra, em síntese, que por meio de corretor de imóveis alugou um apartamento.

Ocorre que no dia 09/11/2015, sua empregada foi surpreendida com a ré, acompanhada da polícia e informando que era proprietária do imóvel, exigindo que saíssem do local.

Constrangida com a situação ajuizou ação.

Em contestação, a parte ré alega, em síntese, que os corretores não tinham procuração para alugar o imóvel e que os donos do apartamento (no caso seu filho e sua nora), passaram procuração para ela gerenciar a locação.

Informou ainda que ficou sabendo que o imóvel foi ocupado pela administração do condômino.

Realizada audiência as partes não celebraram acordo.

Decido.

Saliento que os juizados especiais cíveis e criminais são regidos, sobretudo, pelos princípios da celeridade e da simplicidade dos atos processuais, razão por que a sentença, derradeiro ato do processo, deve, igualmente, ser regida pelos referidos princípios.

Considerando, pois, as premissas acima é que passo a decidir de forma concisa, porém fundamentada. É necessário analisar se ocorreu um ato ilícito, se deste ato houve um dano, e se há nexo causal entre o ato e o dano, o que levaria a responsabilidade do réu em reparar os prejuízos advindos do fato.

Primeiramente, vale ressaltar que a autora realizou contrato com corretores de imóvel, conforme contrato de locação de ID 7215589.

No referido, apesar de estar descrito que o imóvel é do real proprietário, não consta a assinatura deste no contrato, nem mesmo da esposa do proprietário.

Os corretores, ao que tudo indicam, jamais demonstraram procuração ou qualquer instrumento que lhe outorgasse poderes para negociar o imóvel em nome do proprietário.

Por outro lado, as mensagens juntadas no ID 7215628, supostamente trocadas com a co-proprietária do imóvel, não podem ser consideradas como prova. primeiro, porque não se pode confirmar a autenticidade delas, segundo porque não se pode confirmar a identidade do remetente/destinatário.

Sendo assim, ingressando no imóvel por meio de contrato irregular, não tinha a reclamante, de fato, direito de uso e gozo do bem, caracterizando-se verdadeiro esbulho possessório.

Em sede de contestação, a ré comprovou ser procuradora do real proprietário do imóvel, apresentando o documento de ID 10134837 – Pág. 5.

Aduziu, ainda, que ao tomar conhecimento de que o imóvel tinha sido invadido, tomou as devidas providências para restaurar a propriedade do bem.

Não se pode deixar de destacar que o Código Civil coloca à disposição do titular da posse os meios para sua autodefesa, garantido, conforme se depreende do art. 1.210, § 1º, do Código Civil, o desforço imediato com o emprego dos meios disponíveis.

Assim, não ficou comprovado real excesso dos meios de defesa da posse pela reclamada.

Desta feita, considerando que a defesa da posse se deu em conformidade com o disposto no Estatuto Civil, não há se falar em ato ilícito ou excesso no exercício do direito, restando, consequentemente, prejudicados os pedidos indenizatórios formulados pela reclamante.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor ANDREA KARLA FERNANDES COSTA, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema Libra ou PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)
29/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
30/05/2019 13:21

Conclusos para julgamento
30/05/2019 13:21

Audiência instrução e julgamento realizada para 23/05/2019 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/05/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2019 10:35

Audiência instrução e julgamento redesignada para 23/05/2019 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/05/2019 10:33

Juntada de Certidão
06/05/2019 20:48

Juntada de Petição de contestação
26/03/2019 12:14

Audiência instrução e julgamento designada para 07/05/2019 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/03/2019 12:13

Audiência conciliação realizada para 26/03/2019 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/03/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2018 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2018 13:13

Expedição de Mandado.
06/11/2018 11:55

Audiência conciliação designada para 26/03/2019 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/11/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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