22/11/2022 14:02

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:24

Recebidos os autos
08/11/2022 01:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2022 10:43

Decorrido prazo de ALVARINA DE OLIVEIRA SILVA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 09:58

Transitado em Julgado em 27/07/2022
04/07/2022 06:00

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002933-90.2021.8.11.0007.

AUTOR(A): ALVARINA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Alvarina de Oliveira Silva em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A, ambos qualificados nos autos.

Entre um ato e outro, foi determinado a intimação da parte autora por meio de seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar endereço atualizado da parte autora, informando ponto de referência, a fim de auxiliar o Sr.

Oficial de Justiça a localização da autora, para indagar se ela possuía conhecimento do presente feito (ID. 69229802).

Em ato contínuo, no dia 07/12/2021 requereu dilação de prazo de 10 (dez) dias, para o cumprimento da determinação (ID. 72086234).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que houve a inércia da parte autora em praticar os atos que lhe incumbiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Com efeito, sua falta de interesse no prosseguimento do feito restou devidamente configurada, vez que intimada para apresentar endereço atualizado, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem cumprir a determinação judicial, estando inerte até a presente data.

Cumpre assinalar que, de plano, a extinção da ação por ausência do endereço atualizado pode parecer excesso de formalismo, todavia, no caso em espeque, cuida-se de ação idêntica a outras dezenas ajuizadas pelo mesmo advogado, em sua maioria com procuração indicando outro Estado da Federação, trazendo dúvidas quanto ao local de domicílio de tantas pessoas que tem provocado a tutela jurisdicional através do mencionado causídico.

Em caso semelhante, assim posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO - EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do parágrafo único, do artigo 321 do CPC, o juiz indeferirá a petição inicial quando a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, permanecer inerte. 2.

Assim, não promovendo a emenda determinada pelo juízo a quo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000514-02.2018.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2019, Publicado no DJE 08/11/2019).

Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem julgamento do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo, SUSPENDO a sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ARQUIVE-SE mediante as baixas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2022 13:58

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 06:25

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:23

Conclusos para decisão
20/08/2021 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 14:43

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 08:17

Expedição de Mandado.
08/06/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 01:02

Publicado Decisão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
13/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2021 14:29

Conclusos para decisão
12/05/2021 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:48

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/05/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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