25/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:18

Recebidos os autos
08/11/2022 02:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/07/2022 23:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO VILLARROEL VACA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 23:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 04:20

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019869-14.2021.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO VILLARROEL VACA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

O não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória sem justificativa ou, não sendo ela acolhida, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE).

Sentença mantida.” (TJMT – TR – RI nº 691038920158110001/2016 – j. 19/10/2016 - DJE 19/10/2016) Isto posto, com fulcro no art. art. 51, I, e §2º, da Lei 9.099/95 c.c.

Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 334, §8º, do CPC, CONDENO a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; e, b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado.

Transitada em julgado, remeta-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, a multa acima fixada (item “b”), será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação do item “a”, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC.

Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.

O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal.

Precedentes. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS). 3.

Embargos de Declaração não conhecidos.” (STJ – 4ª T - EDcl no AgRg no AREsp 102360/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0221053-0 – REL.

MIN.

MARCO BUZZI – J. 07/08/2012 - DJe 03/09/2012).

Grifei.

Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida.

Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
06/07/2022 15:07

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/03/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 10:26

Conclusos para julgamento
10/03/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 02:08

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:51

Publicado Decisão em 09/12/2021.
09/12/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
05/12/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 13:01

Audiência Conciliação juizado designada para 10/03/2022 15:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/12/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 09:05

Audiência de Conciliação realizada em 23/09/2021 09:05 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/09/2021 09:04

Recebimento do CEJUSC.
23/09/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
23/09/2021 09:04

Conclusos para julgamento
23/09/2021 09:04

Audiência do art. 334 CPC.
22/09/2021 18:34

Recebidos os autos.
22/09/2021 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/09/2021 13:18

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 04:28

Decorrido prazo de OI S.A em 06/07/2021 23:59.
24/05/2021 01:57

Publicado Intimação em 24/05/2021.
23/05/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
21/05/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:53

Audiência Conciliação juizado designada para 23/09/2021 08:50 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/05/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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