22/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:11

Recebidos os autos
21/08/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 19:45

Expedição de Formal de partilha
22/03/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:53

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/01/2024 07:50

Processo Reativado
27/01/2024 07:50

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:15

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/01/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 12:02

Recebidos os autos
14/12/2023 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 19:24

Expedição de Formal de partilha
28/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 17:09

Transitado em Julgado em 27/11/2023
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de SOLANGE CRISTINA RANCAN em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA ELISA FATH RANCAN DA ROCHA em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:02

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1000990-43.2023.8.11.0015 Vistos etc. 1.

Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário proposta por OTILIA FATH RANCAN e outros, visando a adjudicação/partilha dos bens deixados por DANILO RANCAN, devidamente qualificados nos autos.

Infere-se que o(a) inventariado(a) não deixou testamento (id. 107998651), de outro lado, os documentos apresentados (id. 107998646, id. 107998643 - pág. 1/2, id. 107998036, id. 107998642 - pág. 1/2) comprovam que o(a)(s) sucessor(a)(es) indicado(a)(s) observa(m) a ordem de vocação hereditária, conforme dispõe o artigo 1.829 do Código Civil, bem como demonstra(m) a propriedade/posse do(s) bem(bens) arrolado(s) - (id. 107998653), o plano de partilha/adjudicação (id. 107998019 - pág. 1/8) e a respectiva atribuição de valor para fins de partilha/adjudicação (id. 107998019 - pág. 1/8), atendendo o disposto no artigo 660 do CPC.

Ainda, tendo o(a)(s) herdeiro(a)(s) Solange Cristina Rancan renunciado expressamente seus direitos hereditários por escritura pública (id. 107998649 - pág. 1/2), na forma do artigo 1.806 do Código Civil, permanecem como destinatários dos bens, além da meeira Otilia Fath Rancan, a herdeira Maria Elisa Fath Rancan da Rocha, indicados no plano de partilha.

Ao tratar da “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”, o STJ fixou o seguinte entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

No tocante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, aportaram ao feito as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do de cujus, consoante se infere dos documentos carreados nos id. 107998652, id. 111301200, id. 111301203. 2.

ANTE O EXPOSTO, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de id. 107998019 - pág. 1/8, com fundamento no que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive mantendo-se a cadeia dominial correspondente que estabelece como cedente os herdeiros correspectivos. 3.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do artigo 98 e ss. do CPC. 4.

Certificado o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha/elabore-se a carta de adjudicação e, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o Fisco (Fazendas Públicas municipal, estadual e federal) para lançamento administrativo de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 659, § 2º c/c artigo 662, § 2º, ambos do CPC. 5.

Cumpridas todas as deliberações, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data da assinatura.

GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito “
25/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 19:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 26/04/2023 23:59.
10/03/2023 02:42

Publicado Citação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 03:06

Decorrido prazo de SOLANGE CRISTINA RANCAN em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIA ELISA FATH RANCAN DA ROCHA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:25

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Número do Processo: 1000990-43.2023.8.11.0015

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita na forma do artigo 98 do CPC. 2.

Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660, I do CPC. 3.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito das certidões negativas das Fazendas Públicas Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal do de cujus, caso já não tenha sido apresentado. 4.

Anoto, ainda, que havendo herdeiros casados, indispensável a outorga uxória, inclusive com a juntada de procuração dos cônjuges, porquanto a partilha amigável possui caráter negocial. 5.

Após, citem-se eventuais interessados pela via editalícia.

Prazo dilatório de 30 (trinta) dias – artigo 257, III do CPC. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, data da assinatura.

Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito “
10/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 05:16

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Número do Processo: 1000990-43.2023.8.11.0015

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita na forma do artigo 98 do CPC. 2.

Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660, I do CPC. 3.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito das certidões negativas das Fazendas Públicas Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal do de cujus, caso já não tenha sido apresentado. 4.

Anoto, ainda, que havendo herdeiros casados, indispensável a outorga uxória, inclusive com a juntada de procuração dos cônjuges, porquanto a partilha amigável possui caráter negocial. 5.

Após, citem-se eventuais interessados pela via editalícia.

Prazo dilatório de 30 (trinta) dias – artigo 257, III do CPC. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, data da assinatura.

Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito “
07/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2023 12:25

Conclusos para decisão
24/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:22

Juntada de Certidão
23/01/2023 22:52

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 22:52

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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