15/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
05/05/2023 12:17

Baixa Definitiva
05/05/2023 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/05/2023 12:16

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.
18/03/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 00:24

Publicado Acórdão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 10:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0088-00 (APELANTE) e não-provido
28/02/2023 23:32

Juntada de Petição de certidão
28/02/2023 23:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 13/02/2023.
11/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 27 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 15:30

Conclusos para julgamento
20/01/2023 15:30

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 20:03

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 13:28

Determinação de redistribuição por prevenção
19/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
19/10/2022 16:17

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:39

Recebidos os autos
23/08/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000462-24.2016.8.11.0095

Nilo Jose da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Renato Salicio Fabiano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000152-06.2022.8.11.0090

Raniella de Freitas Silva 01984329170

Diellen Rodrigues da Silva

Advogado: Laudemar Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/11/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1011020-90.2022.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Ageu Mendes Ferreira

Advogado: Bruno Marcel Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/07/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1009231-79.2022.8.11.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Guido Pistori

Advogado: Marco Aurelio Mestre Medeiros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/03/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0003130-30.2012.8.11.0055

Edna Sega da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucineia Rodrigues de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/04/2012 00:00

Exibir Processo