TJMT - 1001523-06.2022.8.11.0025

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/12/2024 07:26

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 07:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/12/2024 05:14

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 05:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:48

Juntada de Alvará
30/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:53

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
11/04/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:01

Juntada de Alvará
01/04/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 04:38

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 10:10

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2024 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos
16/03/2024 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/03/2024 15:06

Processo Desarquivado
16/03/2024 15:04

Expedição de Ofício de RPV
01/02/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.
25/10/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada.

Local e data via sistema.

LAURA APARECIDA MACHADO (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
24/10/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:40

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
02/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:08

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 03:40

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista ao decurso do prazo para manifestação da parte executada, conforme pode se ver nos andamentos; nos termos da legislação em vigor e do provimento nº 055/2007 CGJ, bem como da portaria 1/2015 GAB, IMPULSIONO os autos, com a finalidade de que seja procedida, a intimação da parte exequente, para manifestar o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.
01/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 09:34

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.
08/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.
22/07/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:23

Juntada de Ofício
19/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 14:39

Recebidos os autos
14/07/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/07/2022 14:39

Juntada de certidão da contadoria
04/07/2022 18:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2022 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
01/07/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 17:01

Conclusos para despacho
16/06/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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