TJMT - 1002074-79.2023.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JUNIOR TEIXEIRA

CPF *78.***.*40-06

Advogados

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB: 12623/MT

CPF *00.***.*08-34

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

OAB: 42379/PE

CPF *81.***.*36-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 01:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/06/2023 06:38

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 04:55

    Publicado Sentença em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

    Decido.

    Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

    Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

    Não há óbice para a homologação postulada.

    Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

    CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

    POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

    Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).

    Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

    Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

    P.

    I.

    C.

    O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

    Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos etc.

    Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

    Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

    Sinop/MT, (data registrada no sistema).

    João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

  • 31/05/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 19:05

    Juntada de Projeto de sentença

  • 31/05/2023 19:05

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 15:38

    Audiência de conciliação cancelada em/para 08/05/2023 16:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

  • 11/04/2023 00:59

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2023 23:59.

  • 06/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/03/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1002074-79.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:JUNIOR TEIXEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 08/05/2023 Hora: 16:45 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 9 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 09/02/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 17:18

    Audiência de conciliação designada em/para 08/05/2023 16:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

  • 09/02/2023 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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