31/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:18

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES MORAES em 30/10/2024 23:59
23/10/2024 19:45

Recebidos os autos
23/10/2024 19:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 06:57

Devolvidos os autos
04/10/2024 06:57

Processo Reativado
05/07/2024 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/07/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/06/2024 23:59
19/06/2024 01:13

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:35

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:49

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/06/2024 01:41

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 01:21

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como, para que se manifestem acerca da existência de possibilidade de acordo e/ou realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/03/2023 02:44

Decorrido prazo de NILO MOREIRA MOISES em 16/03/2023 23:59.
12/03/2023 02:50

Decorrido prazo de NILO MOREIRA MOISES em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 21:06

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:18

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1003394-86.2023.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc.

I – Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência.

Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

II – No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ.

Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Entretanto, importante ressaltar que não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a inversão do ônus financeiro de adiantar despesas de atos processuais, pois quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa.

Pois, se a parte requer a produção da prova, tem o ônus de produzi-la.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

COBERTURA PELO FCVS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90.

ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min.

Menezes Direito, DJ de 13.02.06).

Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2.

Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1073688 / MT /2008/0157175-3, Ministro Teori Albino Zavascki).

III – Intime-se o Banco requerido para que traga aos autos apenas a cópia do contrato de n. 040400065341 firmado entre as partes, no prazo da resposta, posto que a presente ação trata somente deste contrato.

IV – Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil.

V – Proceda a Secretaria à anotação de prioridade de tramitação, consoante estabelece a Lei 12.008/2009.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

A/Cuiabá, 09 de fevereiro de 2023.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario
10/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a NILO MOREIRA MOISES - CPF: *27.***.*03-20 (AUTOR(A)).
10/02/2023 13:37

Decisão interlocutória
27/01/2023 12:58

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:18

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 10:18

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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