19/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 09:42

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO NUNES em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:42

Decorrido prazo de CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:42

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:18

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO NUNES em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:18

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:18

Decorrido prazo de CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO em 15/09/2025 23:59
08/09/2025 07:52

Publicado Intimação em 08/09/2025.
07/09/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 01:33

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/08/2025 10:46

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 03:18

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 03:18

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:58

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:58

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 12/08/2025 23:59
11/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 28/07/2025 23:59
30/07/2025 02:37

Decorrido prazo de CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO em 28/07/2025 23:59
21/07/2025 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
21/07/2025 10:29

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:16

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 12/05/2025 23:59
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 02:13

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:13

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 01/04/2025 23:59
24/03/2025 20:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2025 20:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/03/2025 02:14

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/02/2025 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/02/2025 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/02/2025 08:50

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/02/2025 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
19/02/2025 15:56

Juntada de recibo (sisbajud)
06/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
01/11/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 29/10/2024 23:59
23/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 22/10/2024 23:59
23/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 22/10/2024 23:59
23/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 22/10/2024 23:59
11/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 17:39

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 02:04

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 13/09/2024 23:59
14/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 13/09/2024 23:59
14/09/2024 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 13/09/2024 23:59
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO NUNES em 11/09/2024 23:59
06/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 05/09/2024 23:59
06/09/2024 02:06

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 05/09/2024 23:59
04/09/2024 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:59

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:59

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 18:13

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 18:13

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 06/06/2024 23:59
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 06/06/2024 23:59
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 06/06/2024 23:59
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 28/05/2024 23:59
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 28/05/2024 23:59
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 28/05/2024 23:59
22/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 15/05/2024 23:59
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO em 15/05/2024 23:59
07/05/2024 07:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
07/05/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 18:40

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 10/04/2024 23:59
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 10/04/2024 23:59
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 10/04/2024 23:59
03/04/2024 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:16

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 02/04/2024 23:59
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/03/2024.
18/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000189-25.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: FAZENDA IOWA LTDA EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI, FLAVIA REGINA GONCALVES REIS DECISÃO Intimem-se os requeridos para que se manifestem sobre o pedido de conversão da obrigação de entregar o imóvel em perdas e danos (id. 133223384), conforme advogados habilitados em id. 120976876; prazo de 15 dias.

Após, conclusos. Às providências.

Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
06/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 22:23

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:35

Juntada de comunicação entre instâncias
10/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 04:17

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 18:03

Juntada de comunicação entre instâncias
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000189-25.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: FAZENDA IOWA LTDA EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI, FLAVIA REGINA GONCALVES REIS DESPACHO No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente impulsionando o andamento do feito.

Após, conclusos. Às providências.

Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
03/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:51

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 12/04/2023 23:59.
02/04/2023 14:14

Juntada de comunicação entre instâncias
29/03/2023 03:35

Decorrido prazo de CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 13:07

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 14:24

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 02:18

Decorrido prazo de CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:45

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA GONCALVES REIS em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:45

Decorrido prazo de ROGERIO CESAR TOLOTTI em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:45

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 03:25

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 14:02

Expedição de Mandado
03/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 16:24

Decisão interlocutória
02/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000189-25.2023.8.11.0049.

EXEQUENTE: FAZENDA IOWA LTDA EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI, FLAVIA REGINA GONCALVES REIS

Vistos.

Fazenda Iowa ltda ajuizou ação de execução de obrigação de fazer com pedido de liminar em desfavor de Rogério César Tolloti e Flávia Ragina Gonçalves Regina Gonçaves Reis.

Ante a existência dos requisitos formais e materiais, nos termos do art. 806 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.

Passo a analisar a tutela cautelar de urgência postulada pela parte autora.

O art. 799, VIII, do CPC estabelece que ao propor a execução pode o exequente, se for o caso, pleitear por medidas urgentes.

Para tanto, faz-se necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de no ou risco ao resultado útil do processo.

Com é cediço, a tutela cautelar é medida assecuratória da tutela prometida pelo direito material e da situação a que o direito material confere tutela jurídica.

Assim, não há como deixar de enxergar na tutela cautelar um dever do Estado, imprescindível para se outorgar segurança às situações a que o Estado deve tutela jurídica, bem como para que a tutela do direito material possa ser prestada de forma efetiva (MARINONI, Luiz Guilherme.

Tutela de urgência e evidência: soluções processuais diante do tempo e da justiça.

São Paulo: RT, 2017, p. 78).

Trata-se de medida eminentemente não satisfativa e instrumental.

Anote-se que o fato de a tutela cautelar se destinar a dar segurança à efetividade de tutela do direito material não significa que ela esteja vinculada ao reconhecimento do direito material a ser tutelado.

A segurança é prestada para a eventualidade do reconhecimento do direito material e, desta forma, para garantir que, na hipótese de procedência do pedido, a tutela do direito seja útil e efetiva.

Basta lembrar que a concessão da tutela cautelar requer a probabilidade do direito à tutela final e, portanto, aceita naturalmente a possibilidade de formação de convicção ulterior diversa.

Na espécie, verbera a autora que, no dia 24.07.2021, o requerido Rogério celebrou instrumento particular de parceira agrícola com Daniela Silva e Lima Asmar e Danilo Silva e Lima, cujo objeto foi o plantio de soja nas seguintes propriedades, todas localizadas no Município de Santa Cruz do Xingu-MT: (a) Fazenda Xingú, objeto das matrículas n. 7.673, 7.674, 7.675 e 7.676 do CRI de Vila Rica-MT; (b) Estância Daniela, objeto da matrícula n. 6.670 do CRI do Vila Rica; (c) Fazenda Morada do Boi, objeto da matrícula n. 6.216 do CRI do Vila Rica; (d) Fazenda Nossa Senhora de Fátima, objeto da matrícula n. 748 do CRI de Vila Rica-MT.

Por sua vez, no dia 08.11.2021, as partes celebraram contrato de cessão, por meio do qual o requerido Rogério, com anuência de sua esposa Flávia, cedeu à Fazenda Iowa a posição contratual de “parceiro outorgado” e demais direitos que detinha em razão do contrato de parceria formulado com Daniela e Danilo, ao quais também consentiram com a transação de cessão.

Nesse aspecto, afirma a autora que pagou o importe de R$ 8.000.000,00 em favor do requerido Rogério.

Aduz que o requerido declarou uma área de 3.500 hectares apta para o plantio, dentre a qual havia uma área menor de 1.600 hectares já corrigida, pronta para o cultivo imediato.

Porém, diante da existência de embargos ambientais, constatou-se que os imóveis possuíam pendências que não possibilitariam o plantio na área total declarada.

Para corrigir o déficit e manter o preço que já havia sido pago, a requerente concordou que o requerido entregasse as seguintes áreas a título de compensação: (a) área de compensação 01: pelo prazo de 01 ano safra, até o dia 30.9.2022, uma área de 300 ha, localizada na propriedade rural denominada Fazenda Vitória, objeto das matrículas n. 8.244, 8.245 e 8.562 do CRI de Vila Rica-MT; (b) área de compensação 02: a partir de 30.06.2022, uma área de tamanho equivalente à soma das áreas embargadas pelo IBAMA dentro do perímetro dos Imóveis cedidos, atualmente de 1.142,381 ha, localizada na Fazenda Vitória, objeto das matrículas n. 8.244, 8.245 e 8.652 do CRI de Vila Rica, por prazo indeterminado e, necessariamente, até o final do ano/safra em que se verificar a solução definitiva e a baixa de inscrições relativas aos embargos ambientais.

Afirma a autora que o requerido Rogério se recusa a entregar a área de compensação 02, cujo termo final para adimplemento foi o dia 30.06.2022, de modo que postula a respectiva entrega forçada.

Requer, ademais, o arresto cautelar de toda a produção agrícola que esteja pendente de colheita na área de compensação 02.

Pois bem.

Reputo que o pedido de medida cautelar deve ser indeferido.

Observo que o autor postulou a entrega da respectiva área como pedido principal.

Porém, o arresto dos grãos plantados no local não possui eficácia de assegurar a entrega da área.

Certo é que, pela disposição contratual, o executado deveria ter entregue a área até o dia 30.06.2022.

Porém, também não é razoável à exequente esperar o plantio e colheita para postular o bloqueio dos grãos, com o objetivo de assegurar a entrega do imóvel.

Ora, se a exequente pretende ingressar na área, considerando que o executado aparentemente não cumpriu a obrigação no prazo legal, afigura-se razoável a determinação judicial de arrombamento e imissão na posse, conforme prevê o art. 806 do CPC.

A obrigação de entregar venceu no mês de junho e o plantio da safra possui início em setembro, de modo que a autora passou aproximadamente 03 meses sem exigir a entrega do imóvel, a fim de possibilitar o ingresso no local em tempo de cultivar a lavou com recursos próprios.

Agora, decorridos mais de 08 meses do termo de entrega, após diversos investimentos para realização do plantio da área e com risco de atingir o direito de terceiros de boa-fé (v.g. operações de entrega de grãos com eventual penhor), considero que a medida de arresto liminar de toda a produção não é a mais acertada.

Sem olvidar, verifico que o contrato firmado pelas partes não deu plena quitação do preço ajustado.

O pagamento ocorreria por meio de TED’s a serem realizadas após a assinatura dos contratos.

Ocorre que os referidos comprovantes de pagamento não foram juntados ao feito.

Ante ao exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental.

Nos termos do art. 806 do CPC, CITEM-SE os executados para que, em 15 dias, efetuem a entrega do imóvel identificado na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, até o limite de 500.000,00 (art. 806, § 1°, CPC).

Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos, a serem opostos no prazo de 15 dias.

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914 e seguintes, CPC).

Nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão de admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, acaso requerido.

Caso não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado e não sejam acolhidos eventuais embargos com efeito suspensivo, desde já, defiro seja expedida certidão de negativação dos nomes dos executados, a fim de que sejam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, § 3° do CPC. Às providências, impulsionando devidamente o feito.

Oportunamente, conclusos para deliberação.

Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
13/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 07:47

Decisão interlocutória
09/02/2023 13:48

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:47

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:34

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 18:34

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/02/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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