05/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:45

Recebidos os autos
03/04/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 05:46

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDA RODRIGUES PEREIRA em 02/03/2023 23:59.
22/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:29

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003636-05.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA FERNANDA RODRIGUES PEREIRA

Vistos.

Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora parcial do valor do débito, através do sistema SISBAJUD (Id. 103334314).

Ademais, verifica-se que a parte exequente requereu (id. 104184703) a penhora via RENAJUD e pesquisa via INFOJUD com o fim de quitar o débito remanescente.

Pois bem.

De proêmio determino que seja procedida a liberação do alvará para liberação dos valores penhorados em favor do exequente, qual seja R$ 138,38 (cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais.

INTIME-SE a parte exequente para que apresente seus dados bancários para levantamento dos valores penhorados nos autos, devendo indicar código da agência, número da conta, banco, CPF ou CNPJ e favorecido.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de penhora via sistema RENAJUD e pesquisa via INFOJUD, tendo em vista que tal possibilidade de penhora via RENAJUD foi estritamente vedada anteriormente no id. 96566505, sendo desarrazoado proceder a penhora de bem móvel para a quitação do débito em questão, já ao sistema INFOJUD não há previsão legal para tanto, no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte exequente e não do Juízo, a procura de endereço da parte requerida.

In casu, já foi procedida tentativas de penhora online, sendo encontrado apenas o valor parcial.

Não se mostrando razoável a manutenção da execução ad eternum, sem com que a parte exequente aponte adequadamente uma fonte exata que objetive a quitação integral do débito.

No mais, é certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal
09/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2023 13:33

Conclusos para julgamento
31/01/2023 01:32

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 04:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2022 06:10

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDA RODRIGUES PEREIRA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 17:11

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:47

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 08:36

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
13/10/2022 13:58

Juntada de recibo (sisbajud)
01/07/2022 15:42

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:59

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDA RODRIGUES PEREIRA em 29/06/2022 23:59.
26/06/2022 19:54

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2022 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:02

Decorrido prazo de E - CUIABA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.
22/02/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 07:14

Conclusos para decisão
14/02/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 02:48

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:43

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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