06/05/2024 09:24

Baixa Definitiva
06/05/2024 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
06/05/2024 09:24

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
19/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo de JUCILENE ROCHA SANTANA em 10/04/2024 23:59
17/03/2024 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 15/03/2024.
17/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, DO CÓDIGO CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO – VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADO – ANULAÇÃO DO ATO – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – ENFERMIDADE EQUIPARADA À ALIENAÇÃO MENTAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 168, do Código Civil de 1916, e do artigo 198, inciso I, do Código Civil vigente, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 2.

Demonstrado o vício na manifestação de vontade da servidora, ao postular pela exoneração, diante da atestada incapacidade da parte para o discernimento dos atos da vida civil, em razão de transtornos psicóticos decorrente de Esquizofrenia Paranóide, impõe-se a anulação do ato administrativo, com a consequente reintegração ao cargo ocupado. 3.

Nos termos do artigo 213, inciso I e § 1°, da Lei Complementar Estadual n° 04/90, será concedida aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ao servidor acometido por doença grave, assim considerada, dentre outras, a alienação mental, à qual se equipara a Esquizofrenia Paranóide. 4.

Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5.

A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. 6.

Sentença parcialmente retificada.

Recurso não provido.
13/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 18:46

Sentença confirmada em parte
12/03/2024 18:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
09/03/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão
09/03/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 01:12

Decorrido prazo de JUCILENE ROCHA SANTANA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição de resposta
01/03/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.
24/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 11 de Março de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
22/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento
22/10/2023 23:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 21:33

Juntada de Petição de resposta
24/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
21/08/2023 13:11

Recebidos os autos
21/08/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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