04/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
03/08/2025 03:42

Recebidos os autos
03/08/2025 03:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:47

Devolvidos os autos
30/05/2025 18:47

Juntada de intimação de pauta
21/03/2025 21:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 13:49

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - CPF: *32.***.*71-46 (REQUERENTE)
06/03/2025 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2025 21:03

Conclusos para decisão
01/03/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos
15/02/2025 02:11

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 14/02/2025 23:59
14/02/2025 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 02:35

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 28/01/2025 23:59
28/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 03:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
12/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 17:13

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 17:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2024 17:09

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:57

Audiência de conciliação realizada em/para 16/04/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
04/04/2024 20:30

Publicado Intimação em 14/03/2024.
04/04/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
04/04/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de identificação
12/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001996-75.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando que a parte requerida suspenda a realização de cobranças através do envio de e-mails ao autor, sob a alegação de serem indevidas.

Pois bem.

O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC.

No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos, pois a parte requerente demonstrou a probabilidade de seu direito, mediante documentos acostados nos autos; bem como demonstrou o risco ao resultado útil do processo, pois o prosseguimento das cobranças poderá causar a parte autora danos de difícil reparação, tendo em vista que em razão da suposta dívida, a parte autora corre o risco de ser inserida no rol de inadimplentes, e todos sabem que são funestos os prejuízos decorrentes dos registros insertos nos órgãos que restringem o crédito, trazendo efeitos negativos de maior relevância.

Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, os deferimentos da tutela provisória é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida suspenda a realização de cobranças através do envio de e-mails ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
06/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 16:53

Audiência de conciliação designada em/para 16/04/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
05/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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