TJMT - 0003368-74.2013.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEUZA ALVES PINHEIRO BEBER

CPF *64.***.*51-82

AUREO CANDIDO COSTA JUNIOR

CPF *68.***.*11-34

LABORVET - LABORATORIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME - ME

CNPJ: 33.692.997/0001-47

CARLOS BEBER

CPF *32.***.*10-68

Advogados

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB: 3719/MT

CPF *18.***.*11-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

  • 05/02/2025 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 19:01

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/02/2025 18:58

    Desentranhado o documento

  • 05/02/2025 18:58

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

  • 18/10/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de ELEUZA ALVES PINHEIRO BEBER em 11/10/2024 23:59

  • 12/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de CARLOS BEBER em 11/10/2024 23:59

  • 12/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de AUREO CANDIDO COSTA JUNIOR em 11/10/2024 23:59

  • 12/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de LABORVET - LABORATORIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME - ME em 11/10/2024 23:59

  • 20/09/2024 02:27

    Publicado Intimação em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2024 02:09

    Publicado Sentença em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 13/09/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 12:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2024 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de CARLOS BEBER em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de ELEUZA ALVES PINHEIRO BEBER em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de AUREO CANDIDO COSTA JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:38

    Decorrido prazo de LABORVET - LABORATORIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME - ME em 20/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 22:37

    Publicado Despacho em 06/03/2024.

  • 09/03/2024 22:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 08/03/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0003368-74.2013.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LABORVET - LABORATORIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME - ME, AUREO CANDIDO COSTA JUNIOR, ELEUZA ALVES PINHEIRO BEBER, CARLOS BEBER Vistos etc.

    Em atenção à CDA exequenda, percebo que o exequente visa cobrar débito considerado como ilegal.

    Sobre o ICMS Garantido Integral, ressalta-se que foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS.

    Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS.

    Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal.

    Assim, entendo que dar continuidade a cobrança do referido débito, além de violar o princípio da boa-fé, duplamente penaliza os cofres públicos, com o assoberbamento desnecessário do Poder Judiciário e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    Assim, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso, para que em homenagem ao princípio da não surpresa, se manifeste acerca da ilegalidade do débito referente à “ICMS garantido integral”, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 04/03/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 19:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 04:01

    Publicado Certidão em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, adotarem as medidas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

  • 23/01/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:20

    Devolvidos os autos

  • 15/12/2023 09:43

    Devolvidos os autos

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de petição

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de intimação

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de intimação

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de decisão

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de contrarrazões

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de intimação

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de petição

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de intimação

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de intimação

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de decisão

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 15/12/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:17

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 23/02/2023 15:00

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 12:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 26/10/2022 14:49

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2022 04:26

    Publicado Intimação em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 06/07/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 01:03

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 04/04/2022 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/03/2022 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/02/2022 02:11

    Remessa (Remessa)

  • 22/02/2022 02:15

    Remessa (Remessa)

  • 05/10/2021 01:21

    Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

  • 12/08/2021 02:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/05/2021 00:15

    Remessa (Remessa)

  • 28/05/2021 02:34

    Remessa (Remessa)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/03/2020 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/03/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2020 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/03/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2020 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2020 01:55

    Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

  • 20/02/2020 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2020 02:40

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/01/2020 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 31/10/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2019 01:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/10/2019 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/10/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 11/07/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 06/01/2019 01:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/12/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 01:08

    Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

  • 16/10/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/09/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/09/2018 01:48

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/08/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 15/08/2018 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/08/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/07/2018 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/07/2018 00:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/06/2018 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/06/2018 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/06/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/05/2018 01:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/04/2018 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 26/03/2018 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/03/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2017 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2017 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/04/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/03/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/02/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/02/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2017 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/02/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/02/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2017 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/02/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/01/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2016 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/09/2016 00:11

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 15/09/2016 02:41

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 15/09/2016 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/09/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 02:04

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 17/08/2015 02:04

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/07/2015 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/07/2015 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/07/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2015 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/07/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2015 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2015 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/02/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/02/2015 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/02/2015 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/01/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2014 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 23/07/2014 02:16

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 22/07/2014 02:05

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/07/2014 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/07/2014 01:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/07/2014 01:08

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/06/2014 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/06/2014 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/06/2014 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/06/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/05/2014 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/04/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/04/2014 02:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/04/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 25/04/2014 01:07

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/04/2014 01:43

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 09/04/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/04/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2014 01:23

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 27/03/2014 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/03/2014 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/03/2014 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/03/2014 02:06

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/02/2014 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/02/2014 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/02/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2014 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/11/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/10/2013 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/10/2013 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/10/2013 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/10/2013 02:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 01/10/2013 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/09/2013 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 17/09/2013 02:04

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 11/09/2013 01:25

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 06/08/2013 01:09

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 05/08/2013 02:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/07/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/07/2013 02:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/07/2013 02:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/07/2013 01:36

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/07/2013 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/07/2013 01:05

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 24/06/2013 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/06/2013 02:34

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 21/06/2013 02:32

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 21/06/2013 02:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/06/2013 01:46

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 12/06/2013 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/06/2013 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/05/2013 01:22

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 24/05/2013 01:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/05/2013 01:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 24/05/2013 01:34

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 24/05/2013 01:32

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/05/2013 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 13/05/2013 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2013 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 08/05/2013 01:43

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 08/05/2013 01:07

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 07/05/2013 01:23

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/04/2013 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/04/2013 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/04/2013 02:33

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 22/04/2013 02:32

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 22/04/2013 02:14

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 15/04/2013 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/04/2013 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/04/2013 02:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/04/2013 01:34

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/04/2013 01:25

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/04/2013 01:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 01/04/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2013 00:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2013 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2013 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/03/2013 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/03/2013 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/03/2013 01:31

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2013

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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