24/01/2025 17:51

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JOANA BEATRIZ CORREA ROCHA em 21/10/2024 23:59
14/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:51

Recebidos os autos
27/08/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
27/08/2024 17:51

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/07/2024 02:10

Recebidos os autos
21/07/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de JOANA BEATRIZ CORREA ROCHA em 21/05/2024 23:59
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 21/05/2024 23:59
20/05/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 01:52

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:32

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:40

Devolvidos os autos
09/04/2024 17:40

Processo Reativado
09/04/2024 17:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/04/2024 17:40

Juntada de intimação
09/04/2024 17:40

Juntada de decisão
09/04/2024 17:40

Juntada de decisão
06/02/2024 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/02/2024 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 00:30

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024 01:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que a parte recorrente juntou aos autos documentos hábeis acerca de sua hipossuficiência, bem como não havendo nos autos elementos apontando ao contrário e não sendo caso de aplicação do Enunciado 116 do FONAJE, DEFIRO o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50.

Ademais, verifico que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), dispensado o recolhimento do preparo, vez que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no interstício temporal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95) Transcorrido o prazo acima, remeta-se os autos para a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens de estima.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
25/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA BEATRIZ CORREA ROCHA - CPF: *59.***.*54-23 (REQUERENTE).
25/01/2024 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/01/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 01:41

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1005346-17.2023.8.11.0004 Requerente: JOANA BEATRIZ CORREA ROCHA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de elaborar o relatório da sentença, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que foi a um estabelecimento comercial e solicitou o cartão de crédito da loja, quando foi surpreendida ao ser informada que não seria possível abrir a linha de crédito solicitado, pois constava uma negativação em seu nome nos serviços de proteção ao crédito.

Aduz que indignada e convicta de não possuir dívidas, imediatamente procurou saber do que se tratava, visto que não fez por merecer ter seu nome inscrito no rol de maus pagadores, pois estava ciente de sua idoneidade financeira, quando então, em consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, verificou que a empresa Requerida foi a responsável pelo registro, conforme extrato em anexo, onde consta apontamento por solicitação da Requerida, supostos débitos nos valores de R$ 2.780,55 (dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) referente à um suposto contrato nº 1007796320200120, com data de inclusão em 25/01/2020, o qual desconhece.

Em sede de contestação a requerida afirma que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre PERNAMBUCANAS (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (cessionária).

Que pelas leituras das faturas de cartão de crédito, anexas aos autos, é possível verificar que foram realizadas compras pela parte autora e ainda, as faturas eram enviadas para o mesmo endereço informado na petição inicial.

Juntou Cadastro Conta Digital Pernambucanas, Cadastro Cartão Pernambucanas ELO+, Termo de Entrega do CARTÃO PERNAMBUCANAS DIGITAL, assinados pela autora, inclusive sua assinatura que se assemelha à assinatura da Carteira Nacional de Habilitação.

Não dizer taxativamente se contratou ou não, qual serviço avençado, se não falsos ou verdadeiros os documentos que a parte Requerida juntou em sua contestação são firmes indicativos de que a pretensão posta carece de verossimilhança.

A análise de todo o conjunto probatório dos presentes autos converge para o acolhimento das alegações na defesa apresentada pela parte Requerida, consistente no exercício regular de direito.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inclusão indevida do nome do apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Existência de relação jurídica entre as partes comprovada.

Dívida exigível.

Apontamento regular em cadastro de inadimplentes.

Incabível a indenização pretendida.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO”. (Ap. n. 1050511-25.2013.8.26.0100, Rel.

Des.

Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado TJSP, DJ 19.12.2014). “BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 519959779.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

INADIMPLEMENTO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE DANO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0017481-64.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.07.2018).

Não há, portanto, evidência de qualquer cobrança indevida ou conduta ilícita por parte do requerido com relação ao contrato discutido, diante das operações regularmente contratadas.

Logo, ainda que cabível a reparação civil em casos de cobrança indevida (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal), restou comprovado, na hipótese em apreço, a contratação de serviços pela Reclamante, razão pela qual não há que se falar em ilicitude no procedimento do réu.

Não há que falar-se em dano moral a ser indenizado, levando-se em conta que o Requerido está acobertado pela excludente da responsabilidade civil.

No caso, a parte requerente agiu, irrefutavelmente, de má-fé ao ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, quando sabia da relação jurídica.

Desta forma, conclui-se evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80, do CPC.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido da data da propositura até a data do cálculo, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Friso, que a penalidade de litigância de má-fé e os honorários não se encontram abarcados pelos efeitos da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, §1, §2 e §4 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
10/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 16:02

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2023 16:02

Julgado improcedente o pedido
10/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 02:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento
21/07/2023 12:42

Audiência de conciliação realizada em/para 21/07/2023 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
21/07/2023 12:41

Juntada de Petição de termo de audiência
20/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 05:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/06/2023 07:48

Decorrido prazo de JOANA BEATRIZ CORREA ROCHA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:02

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1005346-17.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:JOANA BEATRIZ CORREA ROCHA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS PINHEIRO CIRIACO POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 21/07/2023 Hora: 12:30 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 29 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
29/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:18

Audiência de conciliação designada em/para 21/07/2023 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
29/05/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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