07/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:48

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 19:02

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/10/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 16:13

Juntada de Alvará
17/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59
14/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
12/09/2024 02:14

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE em 11/09/2024 23:59
12/09/2024 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARRUDA em 11/09/2024 23:59
28/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/08/2024 14:56

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
08/07/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 15:36

Expedição de Ofício de RPV
20/06/2024 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59
18/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARRUDA em 17/06/2024 23:59
18/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE em 17/06/2024 23:59
13/06/2024 01:17

Publicado Intimação em 10/06/2024.
12/06/2024 14:31

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARRUDA em 29/04/2024 23:59
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59
16/04/2024 01:06

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:45

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007989-54.2023.8.11.0001.

Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/11/2023 04:12

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007989-54.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE, ANTONIO PEDRO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2023 14:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/10/2023 17:44

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:55

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARRUDA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:26

Devolvidos os autos
28/09/2023 16:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/09/2023 16:26

Juntada de decisão
28/09/2023 16:26

Juntada de intimação
28/09/2023 16:26

Juntada de intimação
28/09/2023 16:26

Juntada de decisão
28/09/2023 16:26

Juntada de decisão
28/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:26

Juntada de contrarrazões
28/09/2023 16:26

Juntada de decisão
28/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:26

Juntada de embargos de declaração
28/09/2023 16:26

Juntada de decisão
29/05/2023 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
26/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
25/05/2023 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
16/05/2023 07:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 13:25

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2023 05:12

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos
06/05/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos
06/05/2023 11:58

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
28/04/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 07:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/03/2023 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE ARRUDA em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 09:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 22:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 02:47

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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