26/05/2025 10:53

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 08:56

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 08:56

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0811315-69.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro César Kemp Gonçalves - Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela para o fim de determinar que o requerido suspenda o processo administrativo que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00."
28/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:57

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:13

Recebidos os autos
25/04/2025 14:13

Tutela Provisória
24/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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