20/08/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 08:17

Emissão da Relação
14/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 14:59

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/07/2025 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:16

Prazo em Curso
15/03/2025 20:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:19

Emissão da Relação
26/02/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 19:10

Proferida decisão interlocutória
24/02/2025 18:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS) Processo 0810773-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lidiane Aparecida Graciano - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Lidiane Aparecida Graciano em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 02/2020 a 08/2023 (fls. 15/57).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lidiane Aparecida Graciano em face de Município de Chapadão do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 07:36

Autos preparados para expedição
27/01/2025 07:34

Emissão da Relação
09/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:57

Registro de Sentença
09/12/2024 16:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 14:19

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 16:46

Autos preparados para expedição
30/11/2024 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:03

Prazo em Curso
04/09/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 18:47

Emissão da Relação
27/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 18:23

Prazo em Curso
17/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:38

Expedição de Carta.
17/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:53

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/06/2024 12:41

Redistribuição de Processo - Saída
24/06/2024 12:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
21/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/06/2024 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
24/05/2024 13:32

Prazo em Curso
23/05/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 12:03

Emissão da Relação
21/05/2024 11:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 11:00

Declarada incompetência
08/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/03/2024 11:16

Redistribuição de Processo - Saída
21/02/2024 09:51

Informação do Sistema
21/02/2024 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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