22/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/08/2025 12:33

Prazo em Curso
21/08/2025 12:30

Certidão
21/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 02:42

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823203-74.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Janine Chaves Fumagalli Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogada: Thais Ferreira Rios (OAB: 24493/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 17:17

Julgamento Virtual Finalizado
19/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:17

Provimento
23/06/2025 09:36

Incluído em pauta para 23/06/2025 09:36:04 local.
19/05/2025 13:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:50

Certidão
07/03/2025 14:14

Prazo em Curso
07/03/2025 09:28

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 09:28

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 09:28

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 09:28

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:43

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 14:43

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 14:43

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 14:43

Remessa à Imprensa Oficial
04/03/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823203-74.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Janine Chaves Fumagalli Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogada: Thais Ferreira Rios (OAB: 24493/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:03

Cancelada a Distribuição
17/01/2025 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
17/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
17/01/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 13:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
16/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Documento Digitalizado
16/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0823203-74.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Janine Chaves Fumagalli Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogada: Thais Ferreira Rios (OAB: 24493/MS) Diante do julgamento da ADI 5090 no STF, determino o retorno do recurso inominado à fila de conclusão para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC, por analogia, e o arquivamento do presente incidente.

Cumpra-se.
10/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
28/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/11/2022 15:02

Processo Dependente Cadastrado
03/11/2022 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/11/2022 16:21

Certidão
03/11/2022 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/11/2022 06:46

Certidão de Publicação - DJE
03/11/2022 00:01

Publicação
01/11/2022 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
28/10/2022 13:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/10/2022 17:47

Julgamento Virtual Finalizado
27/10/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/10/2022 17:47

Não-Provimento
26/10/2022 14:59

Incluído em pauta para 26/10/2022 02:59:04 local.
24/10/2022 08:07

Certidão
24/10/2022 03:13

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/10/2022 03:13

Certidão de Publicação - DJE
24/10/2022 00:01

Publicação
21/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
21/10/2022 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
20/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:05

Distribuído por sorteio
20/10/2022 18:04

Processo Cadastrado
20/10/2022 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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