24/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:58

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/07/2025 08:25

Recebidos os autos
14/04/2025 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 19:38

Recebidos os autos
02/04/2025 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 19:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:14

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 11:10

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 11:10

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0000085-53.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Victor Hugo Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
01/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:46

Publicação
01/04/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 13:36

Recurso Especial
28/03/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 20:22

Recebidos os autos
26/03/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:32

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0000085-53.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Victor Hugo Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ao recorrido para apresentar resposta
25/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 10:49

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:47

Atribuição de competência
10/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000085-53.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Hugo Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Ao recorrido para apresentar resposta
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000085-53.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Victor Hugo Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INCABÍVEL - PROVAS CONTUNDENTES DA TRAFICÂNCIA - FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICÁVEL - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - INSUSCETÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, ante o conjunto probatório consistente em provas testemunhais robustas, sobretudo diante dos relatos dos policiais que realizaram as diligências que culminaram na apreensão dos entorpecentes, não restando dúvidas de que o apelante praticava o crime de tráfico de drogas narrado na peça acusatória.

II.

Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de consumo pessoal, tendo em vista o standard probatório que demonstra, de forma indene de dúvidas, a finalidade da prática do delito ao qual o apelante foi denunciado.

III.

Considerando a diversidade da droga apreendida (maconha e crack), não deve ser aplicado o patamar máximo de 2/3 (dois terços) relativo ao tráfico privilegiado, mostrando-se adequado a fração de 1/6 (um sexto) fixado pelo magistrado singular.

IV.

Se a sanção pecuniária cominada ao tipo penal for estabelecida no patamar mínimo de 1/30 do salário-mínimo e tenha guardado simetria com a pena corporal aplicada, é impossível a sua redução.

V.

Caso a reprimenda final do acusado seja superior a quatro anos, o início de cumprimento da pena deve ser no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "b", do CP.

VI.

Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.

VII.

Recurso desprovido, com parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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