02/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 02:47

Decorrido prazo de parte
23/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0863246-84.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Ligia Teresinha Ramos Molento - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
18/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:52

Recebidos os autos
16/06/2025 09:52

Recebidos os autos
12/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:54

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 14:54

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:26

Recebidos os autos
13/02/2025 14:26

Decisão ou Despacho
10/02/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0863246-84.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Ligia Teresinha Ramos Molento - É o necessário.

Decido.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Tutela Provisória de Urgência que Lígia Teresinha Ramos Molento move em face de Réu Incerto, ambos qualificados nos autos.

Do Indeferimento Liminar da Petição Inicial Da leitura dos autos, verifica-se ausente o interesse processual para distribuir a presente demanda.

Explica-se.

O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação.

Na lição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (in Novo Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I. 5ª edição.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 92): A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado.

Se o puder sem recorrer ao Poder Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida.

A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

Por exemplo, o portador de título executivo não tem interesse em um processo de conhecimento.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo Fiat Palio Week de placas HSE4849.

No mérito requer o julgamento procedente dos pedidos iniciais para condenar o possuidor do veículo ao pagamento de multas de transito e licenciamento atrasado, declarar a ausência de responsabilidade da parte autora, oficiando o Detran/MS para que proceda a baixa do veículo, e ainda, o afastamento de toda e qualquer cobrança vinculada ao bem.

Analisando os autos, verifica-se que não há a juntada de qualquer documento referente ao veículo que a parte autora afirma ser proprietária e que foi objeto de venda.

Não há qualquer documento que comprove que existem débitos atrasados referente ao veículo de placas HSE4849, sendo que o documento de fl. 07/08, não possui tal informação.

Deste modo, não verifica-se a presença do interesse processual da parte autora, considerando que não há qualquer documento que indique o negócio jurídico referente a venda do veículo (contrato de compra e venda, alegação de venda junto ao Detran, autorização para transferência de propriedade do veículo, etc...).

Assim, ausente o requisito essencial para a distribuição da ação1, qual seja, o interesse processual da parte autora em pleitear perante este juízo, a condenar o possuidor do veículo ao pagamento de eventuais multas de transito e licenciamento atrasado e declaração de ausência de responsabilidade, inepta a petição inicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas ficarão à cargo da parte autora, ressalvada a hipótese da isenção nos termos do art. 98, caput, do CPC, assim, referindo-se a Assistência Judiciária Gratuita e ante o teor da declaração de hipossuficiência de fl. 06, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:59

Recebidos os autos
28/11/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:59

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:12

Recebidos os autos
05/11/2024 16:12

Decisão ou Despacho
04/11/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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