11/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862176-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Antônia Izabel Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO DO BANCO POR E-MAIL - RESP N.º 1.349.453/MS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 321 DO CPC - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A propositura de ação de produção antecipada de prova é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

Indeferimento inicial de plano. 3.

Ausência de prévia intimação da parte autora para manifestação ou possibilidade de emenda da inicial. 4.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:13

Provimento
17/03/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862176-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antônia Izabel Rodrigues Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:53

Inclusão em pauta
13/03/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:15

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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