15/09/2025 08:05

Prazo em Curso
15/09/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
11/09/2025 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 17:21

Emissão da Relação
11/09/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, no qual a parte autora pretende a exibição de documento para fins de tomar prévio conhecimento dos fatos, justificando ou evitando o ajuizado de ação ou então viabilizando eventual autocomposição, nos termos do inciso III, do artigo 381, do Código de Processo Civil.

A presente via independe do requisito urgência, ao contrário do que disciplinava a legislação processual antiga.

Assim, forte no disposto no artigo 381, inciso III do Código de Processo Civil, recebo a inicial da presente demanda e determino a citação da parte requerida, nos termos do artigo 382, § 1º do Código de Processo Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, apresentar o documento pretendido e/ou oferecer defesa.

Concedo em favor da parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita
22/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:59

Expedição de Carta.
21/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:54

Emissão da Relação
24/07/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 13:36

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:48

Processo Reativado
11/04/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 13:27

Prazo em Curso
11/03/2025 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
11/03/2025 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
26/02/2025 07:22

Prazo em Curso
25/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 15:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 15:32

Emissão da Relação
24/02/2025 15:29

Prazo em Curso
24/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 06:41

Prazo em Curso
03/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862176-32.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonia Izabel Rodrigues - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Intimação do réu para contrarrazoar a apelação da autora
31/01/2025 15:24

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 15:24

Emissão da Relação
31/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Apelação
07/01/2025 12:05

Prazo em Curso
02/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:37

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862176-32.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Antonia Izabel Rodrigues - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - No julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nesse sentido, é certo que a notificação enviada por e-mail (f. 37/38) é incapaz de comprovar o recebimento da notificação pelo réu visto que não é possível confirmar a titularidade daquele endereço eletrônico, tampouco se ele está ativo.

São nesse sentido os precedentes do e.

TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA N.º 648 DO STJ - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0805012-49.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Elisabeth Rosa Baisch, j: 14/10/2024, p: 15/10/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste no pedido de nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que nas ações de produção antecipada de provas mostra-se prescindível a exigência de prévio requerimento administrativo e que basta o envio de e-mail à instituição financeira para a formalização do requisito. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 3.Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) 4.Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira.

Inexistindo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. 5.Recurso conhecido e desprovido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0831171-89.2024.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 02/10/2024, p: 07/10/2024) Desse modo, em que pese os arts. 9º e 10 do CPC orientem a prévia intimação da parte para regularizar o vício processual identificado, verifico que os patronos da autora ajuizaram, recentemente, centenas de processos idênticos, dessa mesma natureza em face de instituições financeiras, inobservando a tese acima reproduzida, com plena ciência do vício verificado.

Assim, dispenso a prévia intimação da parte autora.

Pelo exposto, diante da ausência de documento essencial à propositura da demanda, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita
10/12/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 18:42

Emissão da Relação
28/11/2024 08:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:55

Registro de Sentença
28/11/2024 08:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
30/10/2024 07:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 10:32

Informação do Sistema
29/10/2024 10:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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