TJMS - 0828028-56.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:26
Prazo em Curso
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10/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 08:21
Prazo em Curso
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09/09/2025 07:15
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
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09/09/2025 00:00
Intimação
Intimação do despacho de p. 99: "[...] Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.
Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se." -
08/09/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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05/09/2025 16:22
Emissão da Relação
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05/09/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 20:35
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:19
Prazo em Curso
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04/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 15:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/06/2025 14:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/06/2025 14:29
Recebida petição inicial
-
30/06/2025 07:57
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 07:56
Evolução da Classe Processual
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30/06/2025 07:55
Processo Reativado
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27/06/2025 20:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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24/06/2025 11:16
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 10:19
Transitado em Julgado em data
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03/06/2025 09:01
Prazo em Curso
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03/06/2025 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/06/2025 03:04
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 06:42
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828028-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aristen Celi Leite Azevedo - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Sentença de fls. 77-85: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARISTEN CELI LEITE AZEVEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 45/47), salvo em relação à aplicação de multa diária, o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *19.***.*50-52, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2023, consoante extrato de débitos (fl. 43); c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 15/11/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 39/41), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/05/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
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22/05/2025 07:31
Emissão da Relação
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22/05/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:30
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:38
Registro de Sentença
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15/05/2025 16:38
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/05/2025 16:21
Expedição de NULL.
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19/02/2025 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/02/2025 17:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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07/01/2025 19:12
Juntada de Petição de Réplica
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09/12/2024 07:19
Prazo em Curso
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09/12/2024 07:18
Juntada de NULL
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09/12/2024 07:18
Juntada de Mandado
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06/12/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
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06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828028-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aristen Celi Leite Azevedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
05/12/2024 16:38
Relação encaminhada ao D.J.
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05/12/2024 16:35
Emissão da Relação
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05/12/2024 12:23
Juntada de Petição de contestação
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05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828028-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aristen Celi Leite Azevedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
04/12/2024 21:54
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
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04/12/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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03/12/2024 18:09
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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03/12/2024 18:09
Emissão da Relação
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02/12/2024 03:12
Prazo em Curso
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29/11/2024 22:13
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
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29/11/2024 10:27
Relação encaminhada ao D.J.
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29/11/2024 10:13
Emissão da Relação
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22/11/2024 14:51
Prazo em Curso
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21/11/2024 18:10
Expedição de Mandado.
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21/11/2024 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/11/2024 10:39
Expedição em análise para assinatura
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21/11/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 10:18
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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19/11/2024 13:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/11/2024 13:21
Tutela Provisória
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18/11/2024 19:10
Conclusos para decisão
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15/11/2024 17:01
Informação do Sistema
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15/11/2024 17:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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15/11/2024 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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