TJMS - 0864940-88.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:17
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 16:23
Remetidos os Autos para destino.
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09/05/2025 03:44
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 09:04
Recebidos os autos
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24/04/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2025 02:49
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2025 17:43
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2025 07:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Augusto Valério Estigarrivio Catanante (OAB 29102/MS) Processo 0864940-88.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Kleber da Costa Sales - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por KLEBER DA COSTA SALES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/04/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 14:42
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 14:42
Homologada a Transação
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06/04/2025 11:13
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 16:53
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 16:49
de Conciliação
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18/01/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 07:05
Juntada de tipo de documento
-
09/12/2024 07:05
Juntada de tipo de documento
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06/12/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Augusto Valério Estigarrivio Catanante (OAB 29102/MS) Processo 0864940-88.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Kleber da Costa Sales - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
05/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 12:23
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Augusto Valério Estigarrivio Catanante (OAB 29102/MS) Processo 0864940-88.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Kleber da Costa Sales - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
04/12/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/12/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/12/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 18:10
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 14:04
Remetidos os Autos para destino.
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21/11/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 10:17
de Instrução e Julgamento
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19/11/2024 13:20
Recebidos os autos
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19/11/2024 13:20
Tutela Provisória
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18/11/2024 17:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 17:35
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 17:19
Recebidos os autos
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18/11/2024 17:19
Remetidos os Autos para destino.
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18/11/2024 17:19
Remetidos os Autos para destino.
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13/11/2024 17:53
Remetidos os Autos para destino.
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13/11/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 17:20
Recebidos os autos
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13/11/2024 17:20
Declarada incompetência
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13/11/2024 10:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/11/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 23:58
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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