11/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402947-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Claudio Martins Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande Paciente: R.

M. dos S.

Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Defiro a juntada do substabelecimento de fl. 112. À Secretaria para proceder as anotações de praxe, inclusive cadastro da profissional, tal qual requerido.

Após, retornem os autos ao arquivo, já que o mesmo encontra-se encerrado, com trânsito em julgado e arquivado desde a data de 11/04/2023.
10/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 08:06

Baixa Definitiva
11/04/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 15:22

Recebidos os autos
03/04/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402947-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C.

M.

Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Impetrada: J. de D. da 1 V. da V.

D. e F.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R.

M. dos S.

Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - CÁRCERE PRIVADO - ESTUPRO E TORTURA - ARTIGOS148, §1º E 2º, 213 C/C 61, II, "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL E 1º, II, §3º DA LEI 9.455/97 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA - INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE VISA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MEDIDAS ALTERNATIVAS - INAPLICABILIDADE - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. - As particularidades e circunstâncias fáticas vislumbradas ao presente, delineiam a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade da ofendida, justificando-se a mantença do decreto prisional. - Encontrando-se a ação penal está em seu nascedouro, com previsão de oitiva de várias pessoas, sobretudo a vítima, emerge plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, enfim, a própria instrução. - Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, que destacou o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. - Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
31/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:13

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 08:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 17:21

Recebidos os autos
13/03/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:47

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402947-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C.

M.

Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Impetrada: J. de D. da 1 V. da V.

D. e F.

C. da C. de C.

G.

Paciente: R.

M. dos S.

Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
07/03/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 18:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2023 18:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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