23/06/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 18:58

Baixa Definitiva
23/06/2023 10:26

Expedição de Ofício.
23/06/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402921-34.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Mariano Lugo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA - ARTIGO 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O auxílio-doença deve ser concedido ou restabelecido, quando constatar-se que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o que não ficou comprovado nos autos.

E, estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300, do CPC, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu a medida a favor da parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402921-34.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Mariano Lugo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Por tais razões, não ficaram comprovados os requisitos para a concessão da tutela na forma pleiteada pelo agravante, considerando a situação delineada nos autos e nos termos da fundamentação acima, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou imprlantação de auxílio-doença, na forma anteriormente percebida pela agravante.

Indefiro, portanto, o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
07/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio
06/03/2023 15:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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