18/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Rodrigues Bueno (OAB 8489/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0814032-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacson Martins Fedorowicz - Réu: Banco do Brasil S/A - ante a ausência de impugnação, intima-se a parte requerida para comprovar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 dias conforme decisão de fls. 384/386
17/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:10

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Rodrigues Bueno (OAB 8489/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0814032-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacson Martins Fedorowicz - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais
09/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Rodrigues Bueno (OAB 8489/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0814032-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacson Martins Fedorowicz - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos, em saneador.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pelo réu em contestação, eis que o autor sequer é beneficiário da justiça gratuita.

Rejeito a impugnação ao valor da causa.

O valor atribuído à causa pelo autor corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda, representando a soma da quantia correspondente aos valores dos pedidos cumulados, nos termos estabelecidos no art. 292, VI, do CPC.

Obedecendo a parte autora esses critérios, não há que se falar em inadequação do valor da causa.

Deixo de analisar a "preliminar" de invalidade do demonstrativo contábil, eis que constitui questão de mérito e com ele será analisado.

Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, pois a tese fixada pelo e.

STJ no Tema Repetitivo nº 1150 não deixa dúvidas de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder aos pedidos do autor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" O mesmo precedente vinculante ao fixar a legitimidade passiva do Banco do Brasil exclui a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, assim, rejeito também a alegada incompetência deste juízo.

Afasto, ainda, a prejudicial e mérito da prescrição quinquenal suscitada pelo réu pois o e.

STJ fixou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1150 no sentido de incidir ao caso dos autos a prescrição decenal, contada a partir da ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta do Pasep: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Inexistindo outras questões processuais pendentes e encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro sanado o processo.

Os pontos fáticos controvertidos são: a) a existência de desfalques na conta da parte autora vinculada ao Pasep; b) a existência de erros na atualização dos valores depositados na conta da parte autora vinculada ao Pasep; c) o valor correto devido à parte autora em razão dos depósitos em sua conta vinculada ao Pasep.

Não incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu presta serviços à União Federal sendo operador do fundo por ela gerido, logo, não estão presentes os requisitos do art. 2º e 3º do CDC, para qualificar a relação jurídica estabelecida nos autos como consumerista, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 4.

Não há se falar na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a relativa à inversão do ônus probatório, por não se tratar de relação consumerista, haja vista que a instituição bancária não colocou à disposição de qualquer cliente em potencial produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. (...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0800828-18.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 20/03/2024, p: 22/03/2024).

A despeito da não incidência dessas disposições, verifico que é o réu quem detém as informações e a técnica que rege o Pasep, de modo que seria excessivamente dificultoso atribuir à parte autora o dever de comprovar os fatos controvertidos assim fixados.

Logo, estão presentes as condições previstas no art. 373, § 1º, CPC, a permitir a distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao réu o ônus de produzir provas dos fatos controvertidos fixados nesta decisão.

Diante disso, defiro a produção da prova pericial requerida pelo réu e nomeio perito, independentemente de compromisso, o INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, com endereço na Rua Tenente Waldevino, 420, nesta cidade, telefone (67) 9297-8993, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para formular sua proposta de honorários.

O trabalho pericial consistirá em examinar os documentos apresentados nos autos, identificando eventuais débitos indevidos na conta vinculada ao Pasep da parte autora, a correção da atualização do saldo nela depositado, bem como apurar eventual quantum devido pelo réu à parte autora; além de responder aos quesitos apresentados pelas partes.

Juntada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, sobre ela se manifestarem.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários.

Recolhidos os honorários, intime-se o d.

Perito para, em cinco dias, designar data para o início dos trabalhos, da qual as partes deverão ser intimadas.

Fixo o prazo de trinta dias para a juntada do laudo pericial aos autos, contado da data do início dos trabalhos.

Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, bem como para que informem se ainda pretendem produzir outras provas justificando a necessidade e pertinência sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontrar.

Intimem-se.
29/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:35

Recebidos os autos
25/11/2024 22:35

Decisão ou Despacho
13/05/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:00

Recebidos os autos
20/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:14

Processo Desarquivado
31/01/2023 14:02

Arquivado Provisoriamente
27/01/2023 12:15

Processo Desarquivado
02/01/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 15:25

Arquivado Provisoriamente
15/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:30

Recebidos os autos
09/02/2022 17:30

Decisão ou Despacho
08/11/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 08:15

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:45

de Conciliação
03/08/2021 14:32

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 19:16

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 11:26

Juntada de tipo de documento
29/05/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
27/05/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 15:50

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:05

de Instrução e Julgamento
18/05/2021 17:21

Recebidos os autos
18/05/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/05/2021 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2021 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2021 16:22

Realizado cálculo de custas
04/05/2021 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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