12/09/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:11

Autos preparados para expedição
29/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 15:00

Autos preparados para expedição
27/08/2025 15:00

Emissão da Relação
30/07/2025 21:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 21:39

Proferida decisão interlocutória
30/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 13:41

Prazo em Curso
18/06/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 16:27

Emissão da Relação
09/06/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:36

Prazo em Curso
19/05/2025 17:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 17:11

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo
19/05/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 15:53

Prazo em Curso
29/04/2025 15:27

Juntada de NULL
29/04/2025 15:27

Juntada de Mandado
15/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:58

Prazo em Curso
14/04/2025 16:14

Prazo em Curso
14/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:58

Expedição em análise para assinatura
10/04/2025 13:20

Autos preparados para expedição
09/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0805396-51.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Despacho fl.80: Acolho o requerimento de fl. 79, e determino a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da ação.

Anote-se.

Por conseguinte, cita-se o requerido nos moldes da última decisão.

No mais, cumpra-se conforme já determinado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 18:44

Prazo em Curso
08/04/2025 18:43

Expedição de Carta.
08/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 18:32

Emissão da Relação
07/04/2025 18:29

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 16:35

Prazo em Curso
13/03/2025 16:10

Expedição em análise para assinatura
13/03/2025 16:10

Expedição em análise para assinatura
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0805396-51.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Ricardo Mendes dos Santos Duarte - 01.

Acolho emenda à inicial de fls. 56-63. 02.

Defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 100, parágrafo único, do NCPC.

Outrossim, é de se lembrar que está-se ainda na fase de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (art. 104-A do CDC) para tentativa de repactuação amigável, de modo que nenhuma tutela coercitiva há a prestar, sendo que a fase de processo de superendividamente só se inicia após eventual frusração dessa primeira (art. 104-B do CDC).

Sendo assim, ao menos nesse momento, indefiro o pedido de tutela apresentado. 04.

Assim, recebo a inicial e determino que seja designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC Superendividamento em Campo Grande-MS, na qual a parte requerente deverá apresentar o plano de repactuação de dívida nos termos do art. 104-A, § 4° da referida Lei: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Registra-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento.Neste sentido, intime-se a parte requerente para comparecer a audiência, ficando ciente de que a ausência de apresentação do plano de repactuação de dívida nos termos do art. 104-A, § 4° da Lei n° 14.181/2021, implicará na extinção do feito sem esolução de mérito pela ausência de interesse de agir Audiência Global - Superendividamento Data: 19/05/2025 Hora 16:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Link para audiencia: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D
11/03/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 16:20

Prazo em Curso
10/03/2025 16:17

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:17

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:16

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:02

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 13:56

Emissão da Relação
10/03/2025 13:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 13:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 13:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 13:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.
06/03/2025 16:05

Prazo em Curso
07/02/2025 09:12

Retificação de Classe Processual
07/02/2025 07:55

Prazo em Curso
30/01/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 16:01

Tutela Provisória
21/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:29

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulino Albaneze Gomes da Silva (OAB 12653/MS) Processo 0805396-51.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Mendes dos Santos Duarte - Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial (em razão de afetar o juízo delibatório sobre o superendividamento).

Com emenda, conclusos na fila de urgentes.

Decorrido prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 17:05

Emissão da Relação
03/12/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:02

Informação do Sistema
29/11/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804787-38.2024.8.12.0018

Rosa Maria Barbosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0804787-38.2024.8.12.0018

Rosa Maria Barbosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001389-48.2021.8.12.0010

Ministerio Publico Estadual

Paulo Marcelo Ortiz do Nascimento

Advogado: Thiago Rocha de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0866806-34.2024.8.12.0001

Rosemary Senturiao Rios da Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Gabriellen Lira Mertz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0806506-55.2024.8.12.0018

Ivonete Souza dos Reis

Secretaria de Educacao do Estado de Mato...

Advogado: Lucas Martins Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 11:24

Exibir Processo