19/09/2025 22:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:47

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 11:47

Processo Reativado
02/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0802337-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Romero - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
16/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:42

Emissão da Relação
14/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 16:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/05/2025 16:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/02/2025 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
03/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 09:15

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0802337-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Romero - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
14/01/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 09:54

Emissão da Relação
08/01/2025 13:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 13:10

Outras Decisões
08/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2024 11:08

Autos preparados para expedição
06/12/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0802337-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Romero - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTO ROMERO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais ao Posto Hierárquico de 3º Sargento para 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em favor do Requerente, no período de 21/04/2009 até 12/2009, com os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário, férias e no adicional de férias, conforme Portaria Nº 036/DP-2/DP/PMMS, de 06 de agosto de 2010, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, ressaltando-se que a partir de 09.12.2021 tanto os juros de mora quanto a correção monetária se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios. À Juiza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/11/2024 09:27

Emissão da Relação
04/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:23

Registro de Sentença
04/11/2024 12:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 09:16

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 08:33

Prazo em Curso
14/05/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 13:20

Emissão da Relação
13/05/2024 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 19:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:07

Expedição de Carta.
12/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:17

Recebida petição inicial
28/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2024 08:35

Autos preparados para expedição
05/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 07:06

Informação do Sistema
05/02/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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