TJMS - 0802337-40.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 16:27
Arquivado Definitivamente
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12/05/2025 16:27
Transitado em Julgado em "data"
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12/05/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 05:37
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 00:01
Publicação
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09/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802337-40.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alberto Romero Pininga Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Republicação do acórdão para constar o advogado correto da parte recorrida: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.
I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação". -
08/05/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 16:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/04/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 15:11
Confirmada
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31/03/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 14:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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31/03/2025 04:12
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 00:01
Publicação
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31/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802337-40.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alberto Romero Pininga Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.
I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação. -
28/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 10:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/03/2025 10:53
Não-Provimento
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24/03/2025 13:42
Inclusão em pauta
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07/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 16:47
Confirmada
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17/02/2025 12:25
Expedida/certificada
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17/02/2025 06:04
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 05:57
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 05:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/02/2025 05:57
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 00:01
Publicação
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17/02/2025 00:01
Publicação
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17/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802337-40.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alberto Romero Pininga Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
14/02/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 16:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/02/2025 16:47
Expedição de "tipo de documento".
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13/02/2025 16:47
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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13/02/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 18:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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