22/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:25

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB 19955/MS), Isabella Mosiaga Fattori Gonçalves (OAB 22891/MS) Processo 0824350-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glades Guerin Pivotto Cosmo - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:12

Recebidos os autos
25/04/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS) Processo 0824350-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glades Guerin Pivotto Cosmo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por GLADES GUERIN PIVOTTO COSMO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Em relação à matrícula n. 345490/06, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de 12/08/2018, devendo o réu proceder sua imediata implantação e pagamento dos valores retroativos desde outubro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e também terceiro quinquênio, a contar de 12/08/2023, devendo o réu proceder sua imediata implantação e pagamento dos valores retroativos desde agosto de 2023, tudo até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial; ii) Em relação à matrícula n. 345490/05, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, a contar de 02/02/2020, devendo o réu proceder sua imediata implantação e pagamento dos valores retroativos desde citada data até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial; iii) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Homologada a Transação
11/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 19:10

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
30/11/2024 08:58

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0824350-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glades Guerin Pivotto Cosmo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 18:57

Recebidos os autos
08/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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