18/09/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:17

Prazo em Curso
19/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 10:16

Documento Digitalizado
19/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:32

Emissão da Relação
23/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:54

Prazo em Curso
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:13

Prazo em Curso
18/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:07

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 15:42

Processo Reativado
11/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:04

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 16:56

Prazo em Curso
31/01/2025 08:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Gloria Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0824352-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávia Trevelin dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIA TREVELIN DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição nos termos alhures expostos e ainda, declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual conforme o período pleiteado na exordial e imprescrito, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 90-124 dos autos, nos termos expostos.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
23/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 08:47

Emissão da Relação
15/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:30

Registro de Sentença
15/01/2025 13:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 13:00

Expedição de NULL.
14/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 04:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
22/11/2024 10:25

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Gloria Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0824352-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávia Trevelin dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:12

Emissão da Relação
21/11/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:41

Expedição de Carta.
10/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:18

Informação do Sistema
08/10/2024 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 15:09

Autos preparados para expedição
08/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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